Foro de Eleição em Notícias

É nula a cláusula de escolha de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo... Em contestação, a empresa rejeitou a jurisdição brasileira para o caso, com base na cláusula de eleição de foro estrangeiro exclusivo, e, caso julgado o mérito, postulou a aplicação das leis da República

Os ministros devem analisar o caso de compra de votos do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB), na eleição de 2008... O que é o foro privilegiado... O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto do Judiciário brasileiro

Para o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que relatou o caso, o argumento da companhia americana de que a prevalência do foro de eleição tem lastro na autonomia da vontade não prevalece... Dessa forma, a autonomia da vontade, e por consequência a cláusula de eleição de foro, encontram limitações no ordenamento jurídico brasileiro, “não tendo o condão de, por si só, afastar a jurisdição brasileira... “Sendo as normas de competência internacional de ordem pública, as partes podem optar por ambas as jurisdições, mas não é possível desprezar uma em detrimento de outra, como previsto na cláusula de eleição

O agravante interpôs recurso contra decisão que julgara improcedente a exceção de incompetência oposta em uma execução para entrega de coisa incerta movida pelo agravado para rejeitar o foro de eleição... A existência de cláusula de eleição do foro não torna incompetente o foro do domicílio do devedor, se não há demonstração de prejuízo... Reclamou que a cláusula de eleição de foro se sobreporia às regras gerais, conforme o artigo 111 do Código de Processo Civil , de modo que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas seria o da Comarca

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse nesta quarta-feira (2) esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida hoje pela limitação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado... O senador lamentou que, apesar da lei que criou o fundo eleitoral para financiar os gastos nas eleições deste ano, muitos candidatos, mesmo antes do período legal de campanha eleitoral, estejam usando... econômico por parte de alguns candidatos. — A campanha propriamente dita vai começar no dia 15 de agosto, mas já se fala de recursos ponderáveis que já estão sendo gastos neste período que antecipa as eleições

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro