CNPG e CONAMP enviam nota técnica ao STF pela não extensão do foro por prerrogativa de função
por prerrogativa de função, atualmente adotado na área penal, às ações de improbidade administrativa... O denominado foro por prerrogativa de função, que não existe em outros países, afasta dos órgãos de base do Ministério Público e do Poder Judiciário a competência para acusar e julgar certas classes de... Para os integrantes do CNPG e da CONAMP, estender o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa significa concentrar, em um reduzido número de órgãos, as ações de processar e