Gratuidade de Justiça TST em Notícias

Afirmou, ainda, que obrigar o pagamento de custas pelo beneficiário da gratuidade de justiça assume feição de sanção processual de cunho punitivo, o que não pode ser chancelado ao fulminar, praticamente... Apontou, ainda, que pela interpretação do dispositivo constitucional, o único requisito para obtenção do benefício da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos, de modo que atendidos os requisitos... Acolhimento parcial Segundo a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, relatora, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita contida na Constituição alcança também o direito à gratuidade

A gratuidade da Justiça, geralmente dirigida ao trabalhador, também pode ser concedida a pessoas jurídicas, segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo: RR-801-42.2012.5.04.0006... O tribunal levou em conta o direito fundamental de acesso à Justiça, estabelecido pela Constituição

Conforme as razões apresentadas pelo relator, a SDI-1, unanimemente, deferiu ao trabalhador os benefícios da justiça gratuita. Processo: RR-169600-03.2003.5.17.0006 FONTE: TST... Renato Paiva lembrou que, de acordo com o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei n.º 1.060 /50, os benefícios da justiça gratuita podem ser postulados a qualquer momento no curso do processo, por afirmação... O relator salientou, por fim, que há entendimento pacificado no TST, por meio da OJ nº 304 da SDI-1, de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para caracterizar

“Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça... O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial... Com a entrada em vigor do novo CPC , o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor

23/08/19 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, afirmou nesta sexta-feira (23) que a presença de magistrados... O modelo argentino tem como princípios a celeridade, a eficiência e a gratuidade e, desde 1996, tem como foco promover a conciliação... “Muitos diziam que ela deveria ser ligada à Justiça Civil”, assinalou

Por conta de seu bom salário, seus bens móveis e imóveis, e pelo fato de não ter nenhum dependente nem gasto com aluguel, um empregado da Petrobras teve a gratuidade da Justiça suspensa... Por decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo: RR-575-25.2011.5.15.0084

da justiça... A ação, atualmente, está em fase de recurso de revista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho... O autor do processo pede reconhecimento de vínculo de emprego com uma empresa, além da gratuidade das despesas processuais

“O contexto probatório dos autos é hábil a vulnerar a presunção de hipossuficiência”, concluiu na sentença, ao rejeitar o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 , parágrafo 2º... O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de diversas verbas, inclusive rescisórias... Por entender que os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita não foram preenchidos, a Turma julgadora, por unanimidade de seus membros, negou provimento ao recurso

Por isso, aplicou a multa por litigância de má-fé e indeferiu o pedido de justiça gratuita. O TRT-GO, ao examinar recurso, manteve o entendimento quanto à má-fé e a negativa de gratuidade de justiça... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Afirmou que não pretendeu induzir o magistrado a erro e argumentou que, caso a deslealdade processual fosse reconhecida, isso não seria motivo para indeferir os benefícios da justiça gratuita, o que lhe

Não havendo previsão legal expressa que amplie os efeitos da litigância de má-fé para a revogação ou não-concessão da gratuidade de justiça, o julgador não pode recusar a assistência judiciária à parte... Eles observam que, não havendo previsão legal expressa que amplie os efeitos da litigância de má-fé para a revogação ou não-concessão da gratuidade de justiça, não pode o julgador recusar a assistência... A decisão dos ministros da 6ª Turma do TST reforma acórdão do TRT-SC