Guarda Unilateral Genitora em Notícias

autorizada pela genitora... A isso, se soma o fato de também não haver nenhuma autorização da mãe para que a criança fosse mantida no Brasil, não cabendo ao réu a decisão unilateral de fazê-lo, quebrando acordo estabelecido previamente... No entanto, passados os três meses, isso não ocorreu e a genitora foi ao Brasil para buscar a criança

Ao julgar ação de apelação interposta por genitor em face de sentença da 1ª Vara de Família do Gama, que deferiu a guarda definitiva de seus filhos a irmão unilateral dos menores, a 4ª Turma Cível do TJDFT... Os Desembargadores observam que o irmão materno detém a guarda de fato desde o falecimento da genitora e, segundo estudos realizados pelo Serviço Psicossocial, os menores estão adaptados e bem assistidos... Entende que os filhos seriam mais bem assistidos na companhia da avó paterna ou de alguma das tias maternas, e por isso, busca modificar a guarda dos menores

Os desembargadores observam que o irmão materno detém a guarda de fato desde o falecimento da genitora... Privilegiando o melhor interesse dos menores, foi negado provimento a um recurso do genitor deles contra sentença que deferiu a guarda definitiva das crianças para seu irmão unilateral... Entende que os filhos seriam mais bem assistidos na companhia da avó paterna ou de alguma das tias maternas, e por isso busca modificar a guarda das crianças

Aliás, é também um direito do filho conviver com seu pais, ainda que a guarda fique sob a exclusividade de apenas um deles, poder que não cede à guarda unilateral.”... No STJ, a genitora alegou que a Lei 12.318 /2010 não diz qual o recurso adequado contra o ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental... Além disso, alegou que o estudo social realizado indicou a guarda compartilhada

Aliás, é também um direito do filho conviver com seu pais, ainda que a guarda fique sob a exclusividade de apenas um deles, poder que não cede à guarda unilateral.”... No STJ, a genitora alegou que a Lei 12.318 /2010 não diz qual o recurso adequado contra o ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental... Além disso, alegou que o estudo social realizado indicou a guarda compartilhada

E as medidas necessárias ultrapassam a sanção, inclusive com a determinação de ampliação do tempo de convívio e mesmo de guarda unilateral... “O óbice apresentado pela genitora atinge o patrimônio imaterial do autor

Na própria petição de acusação a declarante narra a sua decisão unilateral, ciente das obrigações da Guarda Compartilhada, de vacinar a filha escondido do pai e a obrigá-la a mentir para o pai (a menina... O CT falou “que é contra o TJ apoiar a guarda compartilhada”... A Denunciação Caluniosa teve o objetivo único de inverter valores para alienar e tirar a guarda das crianças do pai

Na ação, os advogados da União apontaram que a “decisão unilateral da genitora de transferir ilicitamente a criança está em violação ao direito de guarda titularizado e efetivamente exercido pelo genitor... A Advocacia-Geral da União (AGU) viabilizou junto à Justiça Federal de Goiás um acordo que encerrou uma disputa internacional pela guarda de uma criança de seis anos nascida na Irlanda e trazida irregularmente

Dessa forma, inserida no contexto de especial posição de defesa de certos bens jurídicos, assentou-se que dela faz parte a “assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral... falta de familiaridade com o local; 3) a incapacidade de determinar o correto curso do elevador, tendo em vista que acionou diversos botões aleatoriamente, exceto o que o levaria ao encontro de sua genitora... Esse dever geral não é compatível com a especial relação disposta no delito de abandono de incapaz, que exige um dever de assistência decorrente de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade entre os sujeitos

O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar a paternidade do réu, fixando a guarda unilateral à mãe, bem como visitas em finais de semana alternados e o pagamento de alimentos... Entende-se como paternidade socioafetiva aquela caracterizada pelo convívio da pessoa com o filho da genitora, ou seja, o afeto concebido por essa convivência possui um grau de mesmo nível do que o afeto... Por fim, a paternidade socioafetiva possui os mesmos deveres e direitos do que o reconhecimento do vínculo paterno através do sangue ou da adoção, ou seja, o pai socioafetivo tem o direito de guarda, direito