Ilegitimidade da Autoridade Coatora em Notícias

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado – autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro

Porém, de acordo com o que dispõe o art. 2º , da Lei 12.016 /2009, deve ser considerada federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem... “Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Reitor e do Presidente do Centro de Seleção da UFG... Notificado, o Reitor da UFG suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, em vista de atuar como mero executor do ato e preposto do Município de Aparecida de Goiânia

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou na ação como órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada alegando, principalmente, o mesmo argumento da autoridade coatora: a ilegitimidade... A autoridade apontada como coatora o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região (BH) alegou a ilegitimidade da impetrante para manejar ação coletiva na defesa de interesse dos contribuintes... partes - e, ressaltando a presunção de legitimidade dos atos da Administração, em decorrência do princípio da legalidade -, denegou a segurança, concluindo que não se vislumbra qualquer abuso da autoridade

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro

As duas preliminares usaram como argumento a ilegitimidade passiva do presidente do Tribunal para figurar como autoridade coatora do mandado de segurança... O relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, reiterou que o presidente do Tribunal é a parte legítima para figurar como autoridade coatora

Após entrar com ação de mandado de segurança, o juízo da comarca de Goiânia concedeu liminarmente a ordem, determinando que a autoridade coatora atendesse o pedido do autor... Inconformado, o Estado de Goiás contestou o feito, salientando ausência de ato coator, bem como sua ilegitimidade passiva... De acordo com o desembargador, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, uma vez que é dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem

A sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autoridade coatora não era o inspetor-chefe da Receita em Florianópolis... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a ilegitimidade passiva do inspetor-chefe e, no mérito, concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei 1.804

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado – autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro