Impossibilidade de Modificação do Pedido Após a Contestação em Notícias

§ 4o O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até trinta dias. § 5o Após o término do prazo para contestação ou defesa, o INPI decidirá no prazo de trinta dias... a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso... ou associação não autorizada com a FIFA ou com os Símbolos Oficiais. § 3o As contestações aos pedidos de registro de marca a que se refere o caput devem ser apresentadas em até sessenta dias da publicação

Com edição da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, foi introduzida modificação substancial... Aspecto igualmente relevante, a simplificação da forma mostrou-se tão importante quanto à modificação de conteúdo... Geral da Justiça de implementar, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.Foi inserido expressamente no referido capítulo o “Pedido

Com edição da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, foi introduzida modificação substancial... Aspecto igualmente relevante, a simplificação da forma mostrou-se tão importante quanto à modificação de conteúdo... Excluiu-se a prévia tomada de informações do Instituto Nacional do Seguro Social antes da citação, tornando mais célere o procedimento, uma vez que essas informações certamente constarão da contestação

O Órgão Ministerial apresentou réplica à contestação às fls. 172/215... Da procedência dos pedidos formulados... Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO RÉU ESTADO DO PARÁ , para acatar o pedido de validade do concurso

Todavia, com o julgamento da Apelação Cível n.º 83.034-0/2, no dia 27 de dezembro de 2001, relator Corregedor Geral da Justiça Luís de Macedo, houve modificação da jurisprudência: passou-se a entender... Por fim, os interessados, em suas ponderações, sequer aventaram a impossibilidade de obtenção das CND’s, razão pela qual não seria possível, nem mesmo se desconsiderados os obstáculos expostos, apoiar-se... proposta do Oficial de Registro, de modo a reconhecer tacitamente a subsistência de exigência a ser satisfeita (fls. 110, primeiro e segundo parágrafos, e 117/118, item 1) -, subsiste, por sua vez, a impossibilidade

A União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI requereram a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pedem a improcedência do pedido... Em contestação, sustenta o Estado do Mato Grosso, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a impossibilidade da denunciação da lide por manifesta ilegitimidade do Estado de Mato Grosso... PGR: pela procedência do pedido

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... Após o julgamento do pedido de isenção, o examinando poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais pelo sistema de inscrições on-line da FGV ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização... gabarito oficial das provas. 3.4.5 O examinando não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade

A União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI requereram a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pedem a improcedência do pedido... Em contestação, sustenta o Estado do Mato Grosso, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal; a impossibilidade da denunciação da lide por manifesta ilegitimidade do Estado de Mato Grosso... PGR: opina pela procedência do pedido

A União e a Fundação Nacional do Índio FUNAI requereram a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pedem a improcedência do pedido... Em contestação, sustenta o Estado do Mato Grosso, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal; a impossibilidade da denunciação da lide por manifesta ilegitimidade do Estado de Mato Grosso... PGR: opina pela procedência do pedido. Fonte: STF

do pedido... A impossibilidade jurídica do pedido exsurge da pretensão expressamente vedada no direito positivo, por exemplo, cobrança de dívida de jogo (CCB, 814) e contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva... O óbice ventilado pela parte reclamada não a impediu de oferecer contestação, de modo a desautorizar a providência requerida