Imunidade Recíproca dos Entes Públicos em Notícias

Segundo eles, não se trata de prorrogação ou transferência a terceiros da imunidade recíproca, como alegado pelo município de Santos, mas da correta interpretação do artigo 150 , inciso VI , alínea a... Os advogados da Petrobras argumentam, ainda, que o fato de a Codesp não ser beneficiária da imunidade recíproca não a afasta, pois o que daria ensejo ao privilégio seria a destinação do imóvel ao interesse... público

tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal , que impede... A CNT pede liminar para suspender todos os processos em que se discute a aplicação do entendimento fixado no STF nos REs 601720 e 594015 no que tange a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes públicos... entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos

Asseveram não se tratar de prorrogação ou transferência a terceiros da imunidade recíproca, como alegado pelo município de Santos, mas da correta interpretação do artigo 150 , inciso VI , alínea a , da... Os advogados da Petrobras argumentam, ainda, que o fato de a Codesp não ser beneficiária da imunidade recíproca não a afastaria, pois o que daria ensejo ao privilégio seria a destinação do imóvel ao interesse... público

Tais precedentes, contudo, não autorizam a extensão imediata da imunidade recíproca a toda e qualquer entidade daquela natureza, ainda que prestadora de serviço público, explicou o relator... Serviços Públicos Para o Supremo, as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150 (inciso VI, alínea a) da Carta Magna... delas decorrentes (artigo 150 , parágrafo 2º , da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora e, por consequência, dos entes

Segundo o relator, o reconhecimento da imunidade recíproca demanda um teste de pertinência entre o bem, o serviço ou a renda que se pretenda excluir da tributação, e as funções que o mecanismo opera, a... Ainda segundo o relator, o acórdão questionado por meio desse recurso ponderou que a imunidade recíproca não poderia ser aplicada a sociedades de economia mista uma vez que essas entidades não são mencionadas... "A entidade presta serviços públicos primários, sem intuito lucrativo e sob controle acionário praticamente integral de ente federado (99,99%)", disse

FK/AD Leia mais: 08/03/2013 - Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS... A Casa da Moeda do Brasil (CMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 2179, em que pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso... A CMB lembra que a Suprema Corte tem decidido pela imunidade tributária de autarquias ou empresas públicas, quando estas prestam serviços tipicamente de caráter público, sem natureza econômica em que disputem

Asseveram não se tratar de prorrogação ou transferência a terceiros da imunidade recíproca, como alegado pelo município de Santos, mas da correta interpretação do artigo 150 , inciso VI , alínea a , da... Os advogados da Petrobras argumentam, ainda, que o fato de a Codesp não ser beneficiária da imunidade recíproca não a afastaria, "pois o que daria ensejo ao privilégio seria a destinação do imóvel ao interesse... público"

O município afirma que a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – não se aplica a imóveis públicos... Em discussão: saber se imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica está abrangido pela imunidade recíproca prevista no art. 150 , IV , a, da Constituição... Aduz, por fim, que a imunidade recíproca deve ser aplicada ao caso em análise," uma vez que o imóvel onerado é pertencente à União Federal e encontra-se utilizado para a prestação de serviço público consistente

Tais precedentes, contudo, não autorizam a extensão imediata da imunidade recíproca a toda e qualquer entidade daquela natureza, ainda que prestadora de serviço público, explicou o relator... Serviços Públicos Para o Supremo, as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150 (inciso VI, alínea a) da Carta Magna... delas decorrentes (artigo 150 , parágrafo 2º , da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora e, por consequência, dos entes

No processo, o município afirma que a regra da imunidade recíproca - que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros - não se aplica a imóveis... (prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal ) em relação a imóveis que pertencem a entes públicos, mas são utilizados por concessionários ou permissionários para exploração... O relator do recurso extraordinário, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que "o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico" porque a definição sobre o alcance da imunidade tributária recíproca