Imunidade Recíproca dos Entes Públicos em Notícias

O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade recíproca dos entes políticos alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público típico em regime de monopólio... A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais [1]... para provimento de cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Acre (2012): A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias

da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público... Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017... O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa

A empresa alega no processo que, como o IPTU incide sobre a posse, que é de um ente público, deveria se beneficiar da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal – que veda a um ente... Assim, não se beneficiariam da imunidade tributária recíproca. "Reconhecer a imunidade recíproca é verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência previsto na Constituição ", afirmou... O tema é julgado com repercussão geral e servirá de orientação para os casos em que se discute se sociedade de economia mista que arrenda bem público tem direito à imunidade tributária recíproca

de tarifa, tem direito à imunidade recíproca... de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço... Supremo Tribunal Federal reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca O tribunal constitucional brasileiro, STF, entendeu que empresas públicas e as sociedades

De acordo com o relator, no momento em que a empresa age com intuito de fins lucrativos, para si ou para outrem, a imunidade recíproca de tributos não deve ser aplicada... Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca nos termos do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal... Sustentou ainda que o STF deveria reconhecer a imunidade completa de suas atividades, pois todos os seus rendimentos estão condicionados à prestação de serviço público

meu ver, faltarão as condições propícias à aplicação da chamada imunidade reciproca, concluiu Joaquim Barbosa... O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a imunidade tributária recíproca se aplica a propriedade, a bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais inerentes ao ente federado, cuja... Para ele, a maior preocupação da imunidade é a questão de se tratar de serviço público

ao meu ver, faltarão as condições propícias à aplicação da chamada imunidade reciproca”, concluiu Joaquim Barbosa... O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a imunidade tributária recíproca se aplica a propriedade, a bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais inerentes ao ente federado, cuja... Para ele, a maior preocupação da imunidade é a questão de se tratar de serviço público

ao meu ver, faltarão as condições propícias à aplicação da chamada imunidade reciproca" , concluiu Joaquim Barbosa... O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a imunidade tributária recíproca se aplica a propriedade, a bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais inerentes ao ente federado, cuja... Para ele, a maior preocupação da imunidade é a questão de se tratar de serviço público

No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu a aplicação, ao caso, do princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos... Divergência O ministro Marco Aurélio abriu divergência e destacou que a Carta de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, ao tratar da imunidade tributária recíproca, faz referência somente aos entes... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca

Ao julgar procedente a ação e anular os 17 autos de infração, a ministra Rosa Weber afirmou que o STF reconheceu a imunidade recíproca aos Correios, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição... Correios alegaram que a falta de certidão negativa de débitos tributários no estado de Goiás estava lhe acarretando inúmeros prejuízos, tais como a impossibilidade de receber pelos serviços prestados a entes públicos... Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal