Repercussão geral: processos sobrestados aguardam no TST decisão do STF
O tema com maior número de processos sobrestados é o que diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas... Eis alguns deles: Com repercussão reconhecida pelo STF - (018) Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. - (019) Indenização pelo não encaminhamento... de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. - (024) Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19 /