Inexistência de Prova da Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

DESTAQUE: É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade... Prova inválida como fundamento para a condenação

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado... O mesmo raciocínio deve ser empreendido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, constitui verdadeira ação incidental instaurada... Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo

Quando a desconsideração da personalidade jurídica é determinada pela Justiça, ela só vale para aquele caso concreto em que não é possível distinguir o patrimônio de cada um, opina a professora... É preciso que haja comprovação do indício; inexistência de prova contrária; que todos os indícios vão para o mesmo lado e que deles não se possa deduzir mais de um fato", diz... Já o Código Civil prescreve em seu artigo 50 que, em caso de abuso de personalidade jurídica, pode o juiz decidir () que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos

A segunda diz respeito à responsabilidade dos sócios perante os credores da massa, o que exigiria procedimento incidente relacionado à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art... Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações... Essa dualidade de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica impõe, como regra, a orientação acerca da incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade empresarial

Isso porque, na esfera trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica é regra e não exceção... Ora, a prova da inexistência de pessoalidade e subordinação é normalmente frágil e desfavorável à contratante

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. Inicialmente, o Min... O cerne da questão é analisar a possibilidade de o julgador decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada no curso do processo executivo... E, não realizada a penhora pelo fato de terem sido encontrados apenas bens considerados de família, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando dissolução

Por fim, registramos que o Projeto da Câmara, no artigo 137, prevê que a alienação ou oneração de bens após o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havida em fraude de execução... e da citação da pessoa — do sócio ou administrador, na desconsideração convencional; ou da sociedade, no caso da desconsideração inversa — para participar do incidente... Nesse ponto, merece ser acolhida a Emenda 89, que faz prevalecer a redação do Projeto do Senado referindo-se simplesmente à inexistência de registro e não ao bem estar ou não sujeito a ele

Determinou, também, o Julgador a desconsideração da personalidade jurídica da 2ª ré... Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada. Dano moral configurado, havendo prova de terem sido atingidos pelo menos três cães da apelada. Valor de R$ 10.000,00 adequado... A sentença afastou os danos materiais, por ausência de provas, mas deferiu o dano moral, fixando-o em R$ 10.000,00, desconsiderando a personalidade jurídica da segunda apelante, decretando a sua revelia

da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa ". ###########################################################... INEXISTÊNCIA. [...] 2... acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" cabimento ou não da desconsideração da personalidade

da personalidade jurídica da empresa devedora, sem a existência das condições para tanto... acabou por criar novas discussões, na defesa ao respeito à legalidade na atribuição da responsabilidade tributária dos sócios em executivos fiscais, representando, nada mais, do que a aceitação da desconsideração da personalidade... Além do mais, terá que produzir prova de cunho negativo, ou seja, prova de que não agiu com fraude ou dolo, inexistindo sequer qualquer procedimento da Fazenda para tal constatação