Interceptação Telefônica sem Autorização em Notícias

TAGS: DESNECESSIDADE , INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA , QUEBRA DE SIGILO , QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRANSCRIÇÃO , VALIDADE DA PROVA... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS... Quanto à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, “pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta corte superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

Sexta Turma INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. DURAÇAO... (in Interceptação Telefônica, Saraiva, 1996, p. 31)... Relator, não caracteriza nulidade, uma vez que não consta da Lei n. 9.296 /1996 que a autorização para interceptação telefônica possa ser prorrogada uma única vez; o que exige a lei é a demonstração da

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de terça-feira, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na Resolução nº 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

Desse modo, reconhecida a nulidade, especificamente, da autorização da interceptação telefônica e de suas prorrogações aqui impugnadas, incumbirá ao Juízo singular identificar as provas cuja utilização... É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1

O conselheiro Sandro Neis apresentou hoje, 16 de dezembro, proposta para alterar a Resolução nº 36/09, que estabelece regras para o uso de interceptação telefônica pelo MP... Com a mudança, eles também terão de comunicar o número de interceptações iniciadas e findas no período e quantas linhas telefônicas foram interceptadas... Segundo a resolução, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

Com isso, imagine a seguinte situação: o juiz autoriza a interceptação telefônica para a investigação do crime A , punido com reclusão... No mais, não se deve falar em crime previsto na Lei nº 9.296 , DE 24 DE JULHO DE 1996, uma vez que em seu art. 10, a conduta é atípica, pois, constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas... de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei