Legitimidade da Ação Anulatoria em Notícias

Ação anulatória de auto de infração A empresa Rápido Araguaia Ltda ajuizou, no Fórum Trabalhista de Goiânia, uma ação anulatória de auto de infração alegando erro de capitulação e ilegalidade (nulidade... “Não se nega, em nenhuma instância, a legalidade e a legitimidade da autoridade fiscal para a autuação de empresas irregulares

não discutível por meio de ação anulatória... Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75 /1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça... Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que

Na ação anulatória, a AGU afirma, ainda, que uma matrícula nula pode gerar um conflito social imenso... da legitimidade da cadeia dominial da matrícula, de informação da Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas sobre a possível incidência de outras matrículas no imóvel, e diante de hipoteca... De acordo com as procuradorias, foi possível identificar “a existência de várias inconsistências e dúvidas quanto à legitimidade dos títulos de domínio apresentados pelo demandante, pela ausência de comprovação

servidoras, não serviria para discutir anulação de acordo, tema próprio de ação anulatória... O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição... Em ação contra o INSS na Justiça Federal, o sindicato pleiteou reajuste salarial de 3,17% em favor de duas servidoras

não discutível por meio de ação anulatória... Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75 /1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição

não discutível por meio de ação anulatória... Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75 /1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição

não discutível por meio de ação anulatória... Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75 /1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição

servidoras, não serviria para discutir anulação de acordo, tema próprio de ação anulatória... O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição... Em ação contra o INSS na Justiça Federal, o sindicato pleiteou reajuste salarial de 3,17% em favor de duas servidoras

de anulação Dessa forma, diferentemente da ação negatória de paternidade, a ação anulatória não tem caráter personalíssimo, e pode ser manejada por qualquer pessoa que apresente legítimo interesse em... a anulação do registro de nascimento Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica... A decisão considerou que os filhos do falecido têm legitimidade ativa para impugnar o reconhecimento voluntário da paternidade feito por ele, alegando ocorrência de falsidade ideológica para justificar

não discutível por meio de ação anulatória... Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75 /1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição