/99 não são explorados pela agência, mas sim pelos verdadeiros proprietários das embarcações: O agente marítimo, por sua vez, apenas cuida dos interesses do transportador do navio, observando os aspectos... produtos sujeitos à vigilância sanitária A sentença da primeira instância foi favorável à agência marítima e, por conta disso, a Anvisa apelou ao TRF2 A taxa de fiscalização foi instituída pela Lei n 9782... que a Sea World dedica-se ao agenciamento de navios e a serviços de estiva, operação portuária em geral e representação comercial Com isso, para o magistrado, os serviços e atividades citados na Lei 9782