Minutos de Direito em Notícias

Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra... por entender que a prorrogação da jornada, de cerca de 40 minutos, era devidamente compensada... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia reconhecido o direito ao intervalo somente quando o tempo de serviço extra fosse superior a uma hora

a colaboradora tem direito a 2 intervalos de 30 minutos para a amamentação do seu bebê... Pode também a empregada ir amamentar seu filho em casa, desde que não extrapole o limite de 30 minutos em cada tempo, conforme a lei da gestante... Ele terá que fazer a readmissão, ou pagar todos os direitos equivalentes ao período da estabilidade. 2 – Direito a exames e consultas A empregada grávida tem o direito de se ausentar do trabalho no mínimo

SP/AD//CF 19/10/2017 – Questionada lei distrital que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento Processos relacionados ADI 5792... relator observou que, conforme a jurisprudência do STF, leis estaduais que tratem da regulamentação de estacionamentos são inconstitucionais por invasão da competência da União para legislar sobre Direito... Civil (artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal ).Embora ressalvando seu entendimento de que o tema diz respeito ao Direito do Consumidor, o que atrairia a competência concorrente dos estados para

oriundas dos 15 minutos extraordinários diários não respeitados, por todo o contrato de trabalho... De acordo com o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, “tem aumentado na Justiça de forma considerável os pleitos em relação a este direito... Esse aumento se dá pelo desconhecimento da legislação por grande parte dos empregadores, enquanto cresce o número de trabalhadoras atentas aos seus direitos e que, quando não cumpridos, são justamente

A ministra também reforçou que os direitos e as garantias fundamentais devem ser apropriados dentro da noção do devido processo legal substancial e não servem para socorrer a parte que descumpre comando... A contestação foi apresentada às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente do fórum... Ainda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum

A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil... ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei nº 12.845 /13 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito... violência sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, destacou o procurador regional substituto dos Direitos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar a uma auxiliar de produção, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos de trabalho.

Entretanto, no seu entendimento, o Poder Judiciário pode, “com base na jurisprudência, na analogia, na equidade e em outros princípios e normas gerais de direito”, definir esse conceito... em discussão No exame de recurso de revista, a Sétima Turma do TST, em dezembro de 2016, instaurou o incidente de recurso repetitivo, ao verificar a ocorrência de diferentes interpretações sobre o direito... observado o limite máximo de dez minutos diários, ou outro parâmetro objetivo

Entretanto, no seu entendimento, o Poder Judiciário pode, “com base na jurisprudência, na analogia, na equidade e em outros princípios e normas gerais de direito”, definir esse conceito... em discussão No exame de recurso de revista, a Sétima Turma do TST, em dezembro de 2016, instaurou o incidente de recurso repetitivo, ao verificar a ocorrência de diferentes interpretações sobre o direito... observado o limite máximo de dez minutos diários, ou outro parâmetro objetivo

Entretanto, no seu entendimento, o Poder Judiciário pode, “com base na jurisprudência, na analogia, na equidade e em outros princípios e normas gerais de direito”, definir esse conceito... em discussão No exame de recurso de revista, a Sétima Turma do TST, em dezembro de 2016, instaurou o incidente de recurso repetitivo, ao verificar a ocorrência de diferentes interpretações sobre o direito... observado o limite máximo de dez minutos diários, ou outro parâmetro objetivo