Monopólio Estatal em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes... Para a ECT, embora o TRF-1 reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, criou ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre os Poderes... Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, o Tribunal ressalvou

Enquanto o monopólio privado, que não é admitido pela Constituição , tem por fim o aumento dos lucros e o interesse privado, o monopólio estatal tem sempre por intuito a proteção do interesse público... Como a Constituição privilegia a livre concorrência e a iniciativa privada na exploração de atividade econômica, o monopólio estatal só é permitido nas hipóteses especificadas nela, como naquelas relacionadas... Monopólio: O monopólio é atribuição conferida ao Estado para o desempenho exclusivo de certa atividade do domínio econômico, tendo em vista as exigências do interesse público

O monopólio estatal da jurisdição caminha na contramão do progresso.

Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou... partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado... Zulani disse que muitas estatais são consideradas “ineficientes” e “custosas”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes... Para a ECT, embora o TRF-1 reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, criou ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre os Poderes... Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, o Tribunal ressalvou

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes... Para a ECT, embora o TRF-1 reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, criou ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre os Poderes... Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, o Tribunal ressalvou

Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, como meio termo, defenderam a manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal entrega de cartas pessoais... Já o relator, ministro Março Aurélio, votou pela quebra total do monopólio dos serviços postais... A ADPF contou com cinco votos favoráveis ao monopólio dos Correios, ou seja, pela improcedência da ação

Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, como meio termo, defenderam a manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal entrega de cartas pessoais... Já o relator, ministro Março Aurélio, votou pela quebra total do monopólio dos serviços postais... A ADPF contou com cinco votos favoráveis ao monopólio dos Correios, ou seja, pela improcedência da ação

Em relação às cartas, todos, com exceção do ministro Março Aurélio, concordaram com o monopólio estatal. Entretanto, houve empate em relação ao serviço de encomendas expressas. Agência Brasil... O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (5), às 14h, o julgamento da ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) contra o monopólio dos Correios nos serviços postais

Em relação às cartas, todos, com exceção do ministro Março Aurélio, concordaram com o monopólio estatal. Entretanto, houve empate em relação ao serviço de encomendas expressas... Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (5), às 14h, o julgamento da ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) contra o monopólio dos Correios nos serviços