Multa do 477 em Notícias

(Sex, 22 Jun 2012 07:10:00) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios... Na segunda instância, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) não reconheceu o enquadramento de bancária da empregada, mas lhe deferiu a verba da multa do artigo 477, em decorrência do atraso na homologação... Segundo o relator, a maioria do Tribunal tem entendido que o fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT diz respeito apenas ao descumprimento dos prazos citados no parágrafo 6º

De pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida ainda que haja controvérsia quanto à existência do vínculo de emprego... O relator acrescentou que de acordo com o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , há somente uma hipótese que exime o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal de pagar a multa: quando... Por essa razão, não há como eximir o devedor da multa

A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida ainda que haja controvérsia quanto à existência do vínculo de emprego... O relator acrescentou que de acordo com o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , há somente uma hipótese que exime o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal de pagar a multa: quando... Por essa razão, não há como eximir o devedor da multa

do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... entendeu o juiz do trabalho substituto José Ricardo Dilly, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao julgar processo em que o trabalhador pedia a condenação das empresas ao pagamento da multa

A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida ainda que haja controvérsia quanto à existência do vínculo de emprego... O relator acrescentou que de acordo com o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , há somente uma hipótese que exime o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal de pagar a multa: quando... Por essa razão, não há como eximir o devedor da multa

A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida ainda que haja controvérsia quanto à existência do vínculo de emprego... O relator acrescentou que de acordo com o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , há somente uma hipótese que exime o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal de pagar a multa: quando... Por essa razão, não há como eximir o devedor da multa

A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT... do artigo 477 da CLT por atraso no pagamento de diferenças remuneratórias eventualmente reconhecidas em juízo

do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... entendeu o juiz do trabalho substituto José Ricardo Dilly, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao julgar processo em que o trabalhador pedia a condenação das empresas ao pagamento da multa

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo... (Imagem: Reprodução/ Google) A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico