Multa Pela Falta de Anotação da Ctps em Notícias

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  • Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

    Notícias11/02/2019Vinhas Advogados Associados
    Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS."... Assim, condenou o promotor ao pagamento de multa de R$ 50 mil por litigância de má-fé... Ela determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do MP/RS e ao CNJ para eventuais apurações de faltas, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil
  • Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos

    Notícias04/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
    Anotações Ao longo do contrato de trabalho, outras anotações deverão ser feitas na CTPS pelo empregador, como início de férias, aumento no salário, afastamentos, data de desligamento, dentre outras... Assim, o registro de advertências, penalidades e faltas, bem como o motivo da demissão ou anotações que possam atrapalhar o trabalhador a conquistar um novo emprego, devem ser evitadas... Isso porque a falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, que não é contemplado com os auxílios acidentários, licença maternidade ou paternidade, FGTS, proteção da
  • Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial deve pagar multa por litigância de má-fé

    Notícias18/03/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    "Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS", concluiu... O valor da multa por litigância de má-fé, fixado em 50 mil reais, corresponde a 5% do valor da causa, de 1 milhão de reais... A juíza determinou, ainda, que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do Ministério Público estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para eventual apurações de faltas
  • Proposta de aumento do salário mínimo em 2015. Quais as vantagens?

    Notícias25/09/2013Direito Legal
    A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima e gera ao empregado incontáveis prejuízos... Importante ressaltar que a ausência de anotação em CTPS não se resume em apenas uma infração administrativa, trata-se de falta grave e ofensa ao que determina a legislação trabalhista... Quanto a ausência de anotação em CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum
  • Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial deve pagar multa por litigância de má-fé

    Notícias18/03/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    "Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS", concluiu... O valor da multa por litigância de má-fé, fixado em 50 mil reais, corresponde a 5% do valor da causa, de 1 milhão de reais... A juíza determinou, ainda, que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do Ministério Público estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para eventual apurações de faltas
  • Deixar de anotar em carteira de trabalho não é crime

    Notícias20/07/2013Consultor Jurídico
    de anotação na CTPS, tanto mais que o contrato de emprego pode ser provado por outro escrito, ou mesmo por prova testemunhal, escreveu o desembargador... Deixar de fazer anotação em carteira de trabalho não é crime, mas falta administrativa grave... Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da carteira de trabalho dos empregados, que traduz apenas uma falta
  • Atacado por um boi: Câmara nega vínculo de emprego entre fazenda e homem que morreu em decorrência de acidente de trabalho

    E, por entender que não houve nenhuma falta processual, a Câmara indeferiu o requerimento de multa por litigância de má-fé. ( 0010755-26.2014.5.15.0107 RO)... Para a reclamante, o marido teria prestado serviços desde fevereiro de 2012, só que "o registro na CTPS ocorreu somente em agosto"... E acrescentou ser possível também que a anotação na carteira de trabalho "tenha ocorrido com o intuito de fazer prova perante o órgão previdenciário, a fim de assegurar os benefícios da seguridade social
  • Câmara nega vínculo de emprego entre fazenda e homem que morreu em decorrência de acidente de trabalho

    Notícias11/07/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    E, por entender que não houve nenhuma falta processual, a Câmara indeferiu o requerimento de multa por litigância de má-fé. ( 0010755-26.2014.5.15.0107 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região... Para a reclamante, o marido teria prestado serviços desde fevereiro de 2012, só que "o registro na CTPS ocorreu somente em agosto"... O colegiado também não deu provimento ao recurso do reclamado, pai da vítima e proprietário da fazenda, que havia pedido a aplicação de multa por litigância de má-fé
  • Jornal é condenado a assinar carteira de trabalho de free lancer e indenizá-la

    Notícias16/06/2015Consultor Jurídico
    Sob essa ótica, a falta de anotação da CTPS privou injustamente a reclamante das garantias inerentes à relação de emprego, circunstância que possui o notório potencial de lesionar os direitos da personalidade... Com o reconhecimento do vínculo, o juiz determinou a anotação na Carteira de Trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas referente ao período, inclusive a multa por não pagar as verbas relacionadas... "A falta de pagamento integral das verbas devidas à época da rescisão, no prazo legal, atrai a multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT ainda que só reconhecido o direito em juízo, pois a ninguém é dado
  • Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita

    Notícias27/10/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A julgadora ressaltou que a Lei Complementar libera a necessidade da dupla visita somente nos casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, na ocorrência de reincidência, fraude... Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades, a empresa pediu a anulação das multas... A magistrada constatou que, de fato, as multas foram aplicadas sem o respeito ao critério da "dupla visita", requisito que, por lei, é indispensável para a autuação das pequenas empresas
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