TJ concede liminar para arrendatário renovar inscrição de produtor rural
Há, portanto, urgência na obtenção dessa tutela, com a ressalva de que poderá a administração pública vedar a pretendida inscrição, caso haja motivo plausível não relacionado à posse do imóvel admitida... Conforme o relator, um prejuízo até para a coletividade, que, não raro, se vê diante de endemia, pela negligência na não observância das regras sanitárias agropecuárias... No caso, a renovação da inscrição de produtor rural é uma consequência lógica da manutenção do agravante na posse do bem imóvel