Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Ao Supremo Tribunal Federal compete interpretar de forma definitiva as normas constitucionais... Ou seja, além de impedir a extinção da separação, a Constituição veda, por cláusula pétrea, a restrição de sentido ou a alteração na divisão de funções que modifique a competência originária... A Proposta de Emenda Constitucional aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara determina que emendas constitucionais declaradas inconstitucionais pelo STF e súmulas vinculantes

“Nesse sentido, com exceção do artigo 10, as normas constantes da Lei Complementar 666/2015, do Estado de Santa Catarina, violam o regime constitucional em vigor”, conclui... De acordo com a procuradora-geral, durante a tramitação, o projeto foi alterado por um substituto global que afastou parte da redação originária e incluiu disposições que tratam de outros temas como composição... seguida pelo STF, que, em diversos julgados, declarou inconstitucionais dispositivos de leis originários de emendas parlamentares que não guardavam pertinência temática e desnaturavam proposições originárias

originárias do STF e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ As ações, ajuizadas pelo presidente da República e pelo PTB, questionavam a norma... No caso, como a controvérsia constitucional sobre a questão já foi resolvida na ADPF 572, em que o Plenário declarou a legalidade e a constitucionalidade do INQ 4781, uma nova ação semelhante não é o meio

Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.964 /2019... Além disso, poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional", justificou... "Trata-se de norma de competência que não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade

Em manifestação nos autos, a AGU argumentou que, com o entendimento firmado em 2014 na Ação Originária (AO) 1814, o STF restringiu sua competência, em relação ao CNJ, ao julgamento de ações constitucionais... a sua competência constitucional... Segundo o ministro, foi para fazer valer essa competência que o CNJ editou a norma do artigo 106 do seu Regimento Interno

constitucionais em análise... que evita soluções conflitantes e permite que, não apenas a corte regional decida a questão de modo uniforme, mas o próprio Supremo Tribunal Federal fixe, em abstrato, a melhor interpretação para as normas constitucionais... resolução da controvérsia, é medida que evita soluções conflitantes e permite que, não apenas o TRF-4 decida a questão de modo uniforme, mas o próprio STF fixe, em abstrato, a melhor interpretação para as normas constitucionais

Argumenta que a norma constitucional obriga a União a disponibilizar a linha de crédito no prazo de 6 meses contados da entrada em vigor do novo regime e que o empréstimo deve, ao lado dos demais mecanismos... Por entender que a Constituição impõe a abertura da linha de crédito, a Ordem quer ingressar em três mandados de segurança (36.375-MA, 36.036-GO e 36.024-MG), uma Ação Cível Originária (ACO 3.240-BA) e... A linha de crédito foi prevista pela Emenda Constitucional nº 99 /2017 como fonte adicional de financiamento aos entes devedores que estão incluídos no regime especial de pagamento dos precatórios atrasados

constitucionais em análise... que evita soluções conflitantes e permite que, não apenas a corte regional decida a questão de modo uniforme, mas o próprio Supremo Tribunal Federal fixe, em abstrato, a melhor interpretação para as normas constitucionais... resolução da controvérsia, é medida que evita soluções conflitantes e permite que, não apenas o TRF4 decida a questão de modo uniforme, mas o próprio STF fixe, em abstrato, a melhor interpretação para as normas constitucionais

Argumenta que a norma constitucional obriga a União a disponibilizar a linha de crédito no prazo de 6 meses contados da entrada em vigor do novo regime e que o empréstimo deve, ao lado dos demais mecanismos... Por entender que a Constituição impõe a abertura da linha de crédito, a Ordem quer ingressar em três mandados de segurança (36.375-MA, 36.036-GO e 36.024-MG), uma Ação Cível Originária (ACO 3.240-BA) e... A linha de crédito foi prevista pela Emenda Constitucional nº 99 /2017 como fonte adicional de financiamento aos entes devedores que estão incluídos no regime especial de pagamento dos precatórios atrasados

Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal... “Os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia”, afirmou... A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em Porto Alegre (RS) financiado por seu ex-marido junto ao Bradesco, a fim de impedir a venda do imóvel para quitar as prestações inadimplentes