Obrigação Contratual Cumprida em Notícias

Contudo, ao afirmar que a obrigação não pode ser cumprida naturalmente com o pagamento do preço, inquestionável que admite ser o inadimplente... Disso, decorre que é possível acolher o pedido do comprador que não consegue pagar as prestações da obrigação assumida, mas este não pode perder em favor do vendedor as prestações pagas, sob pena de violação... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio

Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até agora na interpretação do artigo 474 do Código Civil , o colegiado, por maioria, concluiu que impor à parte prejudicada a obrigação de ajuizar... "A eventual necessidade de o interessado recorrer ao Poder Judiciário para pedir a restituição da prestação já cumprida, ou devolução da coisa entregue, ou perdas e danos, não tem efeito desconstitutivo... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória

O ministro explicou que a redução equitativa feita pelo juiz, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, não é sinônimo de redução proporcional... Na vigência do Código de 2002 afirmou o ministro Salomão , é dever do juiz reduzir a cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for excessivo, como determina... Somente dias após a divulgação da estreia, a Globo teria recebido notificação sobre a rescisão contratual

Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de devolver o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU... Nacional ( CTN ), que prevê a impossibilidade de o contribuinte invocar cláusula contratual para se eximir da obrigação com a Fazenda... Ele ressaltou que essa é a decisão adequada, “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular

Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de devolver o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU... Nacional ( CTN ), que prevê a impossibilidade de o contribuinte invocar cláusula contratual para se eximir da obrigação com a Fazenda... Ele ressaltou que essa é a decisão adequada, “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular

A obrigação contratual, segundo o MPE, não foi cumprida e, mesmo assim, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) autorizou a cobrança do pedágio que, atualmente... Tais medidas foram adotadas após a constatação de que a empresa concessionária descumpriu obrigações contratuais relacionadas ao estado de conservação da rodovia e também não apresentou via secundária... “A pretensão deduzida nesta inicial é de que os requeridos sejam condenados a proceder todas as reformas necessárias no trecho concedido, conforme obrigações contratuais, para posteriormente se restabelecer

Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento... O locatário argumentou que “não cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisão e o consequente despejo... Ao término do contrato de aluguel, por prazo determinado e sem previsão de prorrogação, o locador exigiu a apresentação de novo fiador, mas a providência solicitada não fui cumprida

Comece por esses passos: (1) Avalie se de fato a obrigação não pode ser cumprida ou não foi cumprida por conta do coronavírus... (3) Apresente para a outra parte contratual de forma clara e objetiva o porquê houve (ou haverá) a inviabilização da obrigação... Porque na esfera contratual nunca existirá um “bê-á-bá” para seguirmos e chegar ao resultado esperado

Com efeito, a interpretação dos arts. 389 , 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode... A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial

É desse contexto que se extrai o inadimplemento contratual da ré e, por conseguinte, a sua obrigação de restituir aos autores a quantia de R$ 44.005,97 Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO... a obrigação da requerida e que não se confunde com a mera expedição de “habite-se”... o imóvel não havia sido entregue, considerando-se como entrega apenas o termo de recebimento das chaves por parte dos autores, inexistente nos autos, data em que efetivamente se poderia considerar cumprida