Turma afasta extinção de processo por parcelamento de débito fiscal
A conclusão da Turma foi a de que houve equívoco do TRT-PI no exame do agravo de petição da União, ao qual foi negado provimento... A decisão reformada havia reconhecido a ocorrência de novação que, segundo o artigo 360 , inciso I , do Código Civil , ocorre sempre que o devedor contrair com o credor uma nova dívida para extinguir e... para que a novação seja caracterizada é preciso que se demonstre, de forma inequívoca, a vontade das partes de criar uma segunda obrigação em substituição ou extinção de dívida existente, o que não houve