Pagamento da Dívida Total por Um dos Devedores Solidários em Notícias

Os programas de financiamento oferecidos pelo governo exigem como contrapartida, além do pagamento da dívida como acordado, a aquisição de boas notas para que o aluno continue no programa... Cobrança de mensalidades Os programas de financiamento oferecidos pelo governo exigem como contrapartida, além do pagamento da dívida como acordado, a aquisição de boas notas para que o aluno continue... a renegociação; o que representa 25% do total

Trata-se do princípio da menor onerosidade ao devedor, que tem sido reconhecido por esta Corte... Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada... O Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos

Observe-se que, a despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN , que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação... Valor da dívida proporcional ao número de executados... mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia-geral"

Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados”... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... Contudo, os devedores solidários da obrigação – que tem como devedor principal a empresa recuperanda – não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido

Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda... Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas... A que defende a penhora integral da conta, o bloqueio parcial e a impenhorabilidade total

Tendo o avalista assumido a responsabilidade de forma expressa, na condição de devedor solidário da obrigação, inviável é a sua exclusão do pólo passivo da ação de execução... de integralidade da dívida.(...). ( REsp nº 200.421/ES , julgado em 15.08.2000)... Não há dúvida que o agravante assumiu a responsabilidade, de forma expressa, na condição de devedor solidário, configurando-se, desta feita, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, salientou

impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória... No caso analisado pelo Plenário, o Playcenter firmou contrato de swap para se proteger contra a variação cambial e o consequente aumento, em reais, de suas dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma... “Ocorre, portanto, a cobrança de um único imposto calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o valor total devido na operação interestadual”, A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte

Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados”... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... Contudo, os devedores solidários da obrigação – que tem como devedor principal a empresa recuperanda – não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido

executivo”; não havendo, nesse dispositivo, previsão alguma quanto ao devedor solidário que não figure no título judicial... CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento contra um deles não implica a renúncia à solidariedade dos remanescentes, que permanecem obrigados ao pagamento da dívida. Ressalte-se que essa norma é de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando, então, o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor. Sob essa perspectiva, a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art.... RESPONSABILIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCUTIR BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE CONHECIMENTO Os bens de terceiro que, além de não estar incluído no rol do art. 592 do CPC, não

Responsável solidário. Legitimidade extraordinária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na execução de origem, ajuizada por instituição financeira, houve penhora de embarcação do devedor visando garantir o adimplemento da dívida, ao tempo em que terceiro peticionou... Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade