Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou... Segundo julgamento do Conselho de Administração do tribunal, é devido ao servidor o ressarcimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro desde que o pedido seja feito na via administrativa... O Conselho da Justiça Federal decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro quando não gozada ou contada em dobro para a aposentadoria

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: “Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: “Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: "Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

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permanência e a falta de amparo legal ao pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, uma vez que não houve comprovação de que a não fruição ocorreu em razão de interesse público... administrativamente e não pago por falta de dotação orçamentária, além do direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados... Quanto à licença-prêmio não usufruída pelo servidor, a desembargadora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre