Juiz entende que consignados não podem superar 30% dos proventos
Princípio da Boa-fé Gabriel Consigliero verificou que Carmita recebia um total de R$ 813,27 e que a parcela cobrada pelo banco alcançava o valor de R$ 406,63, quase 50% de seus proventos a título de parcelas de empréstimo... Nesse sentido, o juiz verificou a existência de vício de inconstitucionalidade material na lei que estabelece a possibilidade de desconto em folha de pagamento de parcela de mútuo bancário superior a 30%... de empréstimo consignado