Pensão por Morte de Aposentado em Notícias

E, deste caráter contributivo decorre que a pensão por morte é direito legítimo do beneficiário, afirmou na decisão... Além disso, afirmam que a aposentadoria decorre do vínculo de trabalho, enquanto a pensão por morte é uma espécie de seguro público... Eles afirmam que o teto constitucional deve incidir separadamente sobre a aposentadoria e sobra a pensão por morte, porque tais benefícios seriam acumuláveis

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho... Pensão por morte A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável... As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso

O julgado do STJ reconheceu que" a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica enriquecimento indevido dos cofres públicos "... A 5ª Turma do STJ definiu que sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve... O julgamento foi de um recurso em mandado de segurança contra acórdão do TJ do Ceará, que entendeu que" o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional

Assim, determinou-se o restabelecimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve parcialmente a sentença de pagamento da pensão por morte ao neto do falecido empregado aposentado... Nesse sentido, argumentou que a regra previdenciária do ECA tem primazia sobre a previsão normativa em matéria de pensão por morte contida na Lei da Previdência Social... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava

Novas regras Assim como Michelle, milhões de pessoas no Brasil dependem da pensão por morte para sustentar a família... Quanto menor for a média do salário de contribuição. menor será o valor da pensão por morte, independentemente do valor da última remuneração do servidor falecido... Acúmulo de benefícios Além disso, a proposta do governo é limitar o acúmulo da pensão por morte com a aposentadoria. Atualmente é permitida a soma desses benefícios de forma integral

São requisitos para a pensão por morte: o Óbito e qualidade de segurado à época; a condição de Dependente econômica em relação ao de cujus  O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91 institui que " a pensão por morte... Na prática, se a (o) ex-cônjuge recebia pensão alimentícia, mesmo que haja um (a) novo (a) cônjuge, ou outros dependentes do segurado, irá receber a pensão por morte juntamente com os outros dependentes... Embora a Lei nº 8.213 /91 não traga a figura da ex-cônjuge no rol de pessoas que podem ser dependentes do segurado, no caso do benefício da pensão por morte, há uma exceção

Dessa forma determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse a pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por teste de DNA... A autarquia federal previdenciária havia alegado que não constava o nome do pai da autora na certidão de nascimento, mesmo tendo sido apresentado o exame de DNA, feito após a morte do genitor

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em mandado de segurança para garantir que a estudante D.F.G.S. volte a receber pensão por morte na condição de menor sob guarda... No pedido, o defensor citou ainda decisão anterior do STF em que o Plenário se manifestou pela legalidade de pensão por morte àquele que está na condição de menor sob guarda de servidor civil... Gustavo Ribeiro, que atua no Grupo de Atuação Extraordinária junto ao Supremo Tribunal Federal (Gaext) da DPU, destacou também que a cassação da pensão por morte causou prejuízos variados à estudante

dos incisos I a III do caput : I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela... O instituto da pensão por morte sempre possuiu a natureza vitalícia para cônjuge e com o advento da Constituição Federal de 1988, que equiparou a união estável à entidade familiar, também aos companheiros... < E (x) ≤ 45 12 35 < E (x) ≤ 40 15 E (x) ≤ 35 vitalícia II - ocônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido

Brasília, 14/12/2012 – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em mandado de segurança para garantir que a estudante D.F.G.S. volte a receber pensão por morte na condição de menor sob guarda... No pedido, o defensor citou ainda decisão anterior do STF em que o Plenário se manifestou pela legalidade de pensão por morte àquele que está na condição de menor sob guarda de servidor civil... Gustavo Ribeiro, que atua no Grupo de Atuação Extraordinária junto ao Supremo Tribunal Federal (Gaext) da DPU, destacou também que a cassação da pensão por morte causou prejuízos variados à estudante