Pensão por Morte. Companheiro. Concubinato em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia concedido pensão por morte à concubina de um servidor público... Assim, mesmo diante da constância do casamento, o Tribunal reconheceu que havia união estável entre o falecido e sua concubina e que os requisitos para a concessão de pensão por morte passaram a ser os... De acordo com os precedentes, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia concedido pensão por morte à concubina de um servidor público... Assim, mesmo diante da constância do casamento, o Tribunal reconheceu que havia união estável entre o falecido e sua concubina e que os requisitos para a concessão de pensão por morte passaram a ser os... De acordo com os precedentes, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou a uma amante o direito de receber pensão pela morte do companheiro... "Assim, o reconhecimento impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, mantém-se à margem da legislação previdenciária", disse o ministro... A decisão reforma um acórdão do TRF (Tribunal Regional Federal) que definia que a pensão deveria ser dividida entre a viúva e a amante. A relação entre o homem e sua companheira durou 28 anos

Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 24 de abril, decidiu, por maioria, que no caso de falecimento do segurado, não é possível que haja a divisão da pensão por morte... por morte entre o cônjuge sobrevivente e o (a) concubino (a) com quem o falecido tenha mantido relação extra-conjugal concomitante ao casamento... A decisão se baseou no conceito de união estável, previsto no artigo 1723 do Código Civil segundo o qual não pode se constituir uma união estável se um dos companheiros já for casado

A União deverá dividir a pensão por morte do servidor, que mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes... De acordo com os autos, após a morte do companheiro, a concubina ingressou com a ação na Justiça Federal para receber a pensão, sustendo que desde o início do relacionamento passou a depender economicamente... De acordo com a decisão da 7º Turma Especializada, a União deverá habilitar a concubina como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-policial, na qualidade de companheira, na cota-parte que lhe

Após a morte do alegado companheiro, a concubina entrou na justiça com ação declaratória, requerendo o reconhecimento de união estável entre os dois e a conseqüente partilha dos bens do patrimônio por... Acrescentou, ainda, ser pensionista reconhecida pelo INSS, partilhando, como companheira, pensão com a viúva... É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido

No caso concreto, a pensão por morte foi deferida à companheira e à filha do segurado instituidor... No caso concreto, o tribunal estadual deferiu a pensão por morte à companheira e à filha do segurado instituidor... Assim, o caso é de provimento do recurso extraordinário, possibilitando o rateio da pensão por morte entre os conviventes

Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336 /STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária... Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados... Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido

Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336 /STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária... Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados... Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido

Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336 /STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária... Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados... Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido