Princípio da Bagatela em Notícias

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância... É pacífico o entendimento de que, no roubo, o pequeno valor da res não implica no reconhecimento do privilégio (princípio da insignificância), nada influenciando na aplicação da pena, porquanto o delito

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância... É pacífico o entendimento de que, no roubo, o pequeno valor da res não implica no reconhecimento do privilégio (princípio da insignificância), nada influenciando na aplicação da pena, porquanto o delito

Ao aplicar ao caso o princípio da bagatela, o ministro Gilmar Mendes citou precedentes do STF no sentido de que “a privação da liberdade e a restrição de direitos dos indivíduos somente se justificam quando... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o princípio da insignificância (ou bagatela) e concedeu liminar em Habeas Corpus ( HC 104828 ) para que Johnatan Mendes Gurjão aguarde... “Nesse sentido, reconheço que, ao menos em uma análise preliminar, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela

Para os que defendem esse princípio, o direito penal deve ter aplicação restritiva, não se ocupando de bagatelas. O descaminho é crime previsto no artigo 334 do Código Penal... Com compreensão diferente, a Quinta Turma afasta a possibilidade de utilizar o dispositivo (artigo 20 da Lei n. 10.522 /02) como parâmetro para aplicação da bagatela... A Sexta Turma entende que é possível adotar o princípio quando há descaminho

A aplicação da bagatela, por sua vez, também não mereceu guarida no voto da desembargadora... Alegaram ausência de indícios mínimos de autoria e necessidade de aplicação do princípio da insignificância por se tratar - em tese - do furto de um cachorro sem raça... Ela ponderou que, apesar da divergência doutrinária sobre a incidência do princípio da insignificância nos furtos de objetos com valor puramente sentimental, o Supremo Tribunal Federal já assentou posição

O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de contrabando de medicamentos, já que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.

A Defensoria Pública de SP em Ribeirão Preto obteve uma absolvição sumária suis generis após argumentar pelo “princípio da bagatela penal imprópria” em favor de um homem que, acusado de ter causado lesões... O Defensor Público Genival Torres Dantas Junior argumentou pelo chamado “princípio da bagatela penal imprópria”, em razão de uma pena tornar-se desnecessária diante da situação em que se encontra o acusado

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus a um menor flagrado com três gramas de maconha e não aplicou ao caso o princípio da insignificância... Para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância não pode ser aceito porque o ato cometido pelo menor é equiparado por lei ao delito de uso de entorpecentes

Porém, destacou que em março deste ano a 2ª Turma, no julgamento de um caso análogo, aplicou o princípio da insignificância... A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem aplicado o princípio da insignificância em favor de donos de rádios clandestinas que usam frequência incapaz de interferir no funcionamento dos serviços de comunicação... Ele afirmou que a jurisprudência do STF era no sentido de afastar a incidência do princípio da insignificância, ou seja, reconhecer a tipicidade material da conduta, aos crimes contra os serviços de telecomunicações

A decisão confirma jurisprudência da Corte no sentido de negar aplicação do princípio da insignificância ou bagatela em furtos de pequena monta ocorridos entre militares... “A matéria já foi objeto de inúmeras decisões desta Corte, cujo entendimento já foi firmado no sentido de que não se deve reconhecer o princípio da insignificância ou da bagatela em casos de furto entre... rejeitadas pelo Conselho, destacam-se a suposta incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, o fato de que o réu não teria agido com dolo, pois estaria sob efeito de álcool, e a aplicação do princípio