Princípio da Legalidade. - (Stf) em Notícias

O autor também sustentou que vedar essa dedução constituiria uma violação do princípio da legalidade... “É justamente o princípio da legalidade que deve fundamentar as exclusões ou deduções da base de cálculo de tributos, tal como prevê o Código Tributário Nacional , de maneira que as normas tributárias... Ao manter a PCLD incidente na base de cálculo do PIS /Cofins para o autor, o juiz ressaltou que o princípio da legalidade serve como instrumento para impedir que os preceitos contábeis regulamentares ingressem

A entidade alegava na ADI que o decreto questionado fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que não é possível criar ou majorar tributos por meio de ato administrativo... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 5.837... Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação que questiona elevação da contribuição ao PIS e a Cofins incidentes sobre combustíveis determinada pelo

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... – STF, via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

No julgamento do RMS 25476, o Plenário considerou, então, que a portaria alterara a base de cálculo do tributo prevista em lei, em violação ao princípio da legalidade... Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores

O autor também sustentou que vedar essa dedução constituiria uma violação do princípio da legalidade... “É justamente o princípio da legalidade que deve fundamentar as exclusões ou deduções da base de cálculo de tributos, tal como prevê o Código Tributário Nacional , de maneira que as normas tributárias... Ao manter a PCLD incidente na base de cálculo do PIS /Cofins para o autor, o juiz ressaltou que o princípio da legalidade serve como instrumento para impedir que os preceitos contábeis regulamentares ingressem

O autor também sustentou que vedar essa dedução constituiria uma violação do princípio da legalidade... “É justamente o princípio da legalidade que deve fundamentar as exclusões ou deduções da base de cálculo de tributos, tal como prevê o Código Tributário Nacional , de maneira que as normas tributárias... Ao manter a PCLD incidente na base de cálculo do PIS /COFINS para o autor, o juiz ressaltou que o princípio da legalidade serve como instrumento para impedir que os preceitos contábeis regulamentares ingressem

da legalidade tributária... o TJ/SP tem pacificado seu entendimento quanto a ilegalidade do Decreto Estadual n. 55.002/09, justamente pelo fato deste ter majorado a base de cálculo do tributo mediante decreto, o que fere o princípio da legalidade... acolheu a pretensão dos autores e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de ITCMD, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810/STF

Por maioria, o ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso, entendendo que a norma questionada não violou o princípio da legalidade tributária ao prescrever... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão desta quarta-feira (19), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação... sessão de hoje, os ministros seguiram a proposta do relator no sentido de indeferir o pedido de modulação dos efeitos da decisão e fixar a tese de repercussão geral com o seguinte teor: “Não viola a legalidade

Há exceções ao princípio da legalidade... O artigo 97 do CTN reafirma o princípio da legalidade e traz outras especificações: CTN – Art. 97... Trataremos de 5 princípios, quais sejam: Princípio da legalidade, princípio da igualdade ou isonomia, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade anual e princípio da anterioridade nonagesimal

princípio e eventual princípio constitucional no qual a regra se baseia, afirmando, nesse sentido, que “é o princípio da legalidade o instrumento de sopesamento constitucional ao princípio da liberdade... Ao se debruçar sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli, relator do julgamento supra mencionado, destacou alguns julgamentos anteriores daquela Corte no sentido de que é preciso respeitar o princípio da legalidade... da legalidade