Princípios Constitucionais do Direito Tributário em Notícias

Durante as aulas, a professora dá noções gerais de Direito Tributário que envolvem o conceito e a classificação constitucional dos tributos, aspectos e princípios da norma jurídica, além das principais... O assunto é o Direito Tributário, um ramo do Direito Público que regula os direitos e os deveres do cidadão em relação ao Estado... O programa "Saber Direito" desta semana conta com a participação da professora Patrícia Canhadas, advogada tributarista e especialista em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo

No Direito Tributário, e mesmo nos demais ramos (trabalhista, comercial etc.), o parente ou o cônjuge não poderão ser responsabilizados pelas dívidas... O princípio constitucional da legalidade absoluta , contido no inciso II do artigo 5º da Constitucional Federal, ordena que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Em matéria tributária, a lei deve ser interpretada no sentido estrito, ou seja, obedecendo-se o princípio da legalidade absoluta

Além disso, a inaplicabilidade deste benefício aos optantes pelo Simples é uma verdadeira ofensa a vários princípios constitucionais”, explica Adolfo... empresas do Simples se enquadrarem no Perse, considerando que a legislação que estabeleceu o incentivo só veio a ser promulgada após o prazo legal para elas optarem pela manutenção ou não deste regime tributário... De acordo com a magistrada, é ilegal o artigo da Portaria ME nº 7.163 que obriga os estabelecimentos a estarem previamente cadastrados no Ministério do Turismo para terem direito ao Perse

Ele entende que a legislação não fere nenhum dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional. "Trata-se de uma benesse ao contribuinte... O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional... E é por tributar como renda as grandezas que não o são, é que a limitação implica uma violação do princípio da capacidade contributiva", afirmou

De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário... Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constituição Federal , a compensação fiscal é de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário... Comercial e pela Constitucional

Sistema Tributário e Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Comparado in TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). Sistema Tributário, legalidade e direito comparado: entre forma e substância... A rigidez do sistema constitucional tributário é reconhecida como princípio constitucional implícito que repercute diretamente sobre as competências tributárias tão amplamente detalhadas na CF/1988, não... Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 20. [iv] ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro

privadas devem ser observadas à luz dos princípios constitucionais, sempre em defesa do consumidor... Durante a sabatina no último dia 24, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que também analisou a indicação (MSF 57/2019), o especialista em Direito Tributário disse ter visão clara de que as relações

Eufemismos a parte, mas quem trabalha com direito tributário não tem um minuto de paz, não sei se algum dia teve, ou terá, quem sabe! Pois bem, vamos ao que interessa. É o que viemos fazer aqui... Assim, é possível que possam acontecer muitos litígios, inclusive, para questionar sobre os princípios tributários da anterioridade de exercício, entre outros, que às vezes parecem desnecessários, no cotidiano... mas que fazem muito sentido, sob o aspecto constitucional e legal em matéria tributária

Afirma, ainda, que o dispositivo considerado inválido promove valores constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, e que... e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente de trabalho... No RE ao Supremo, o escritório de advocacia argumenta que a norma do CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios

Princípios que informam o processo administrativo tributário Princípios do processo administrativo tributário; limites, direitos e garantias constitucionais do contribuinte. Prof... De acordo com os coordenadores do curso, a vice-presidente do IARGS e Diretora do Departamento de Direito Tributário, Dra Alice Grecchi;, e o Diretor Adjunto, Dr... Alice Grecchi, o curso é de fundamental importância para qualquer profissional que queira trabalhar na área do Direito Tributário, especialmente no processo administrativo