Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância) em Notícias

Nesse caso, o TRT ressaltou que o processo administrativo disciplinar é poder-dever da administração pública em todas as suas esferas e que, “apesar das investigações inerentes à sindicância, não há demonstração... Mas, no caso, a conduta abusiva da comissão encarregada de investigar os fatos durante o processo administrativo disciplinar representa afronta à dignidade do empregado... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar um empregado que, ao ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi vítima de conduta abusiva por parte da comissão

A reflexão de Bacellar Filho sobre a aplicabilidade do direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar é ancorada na perspectiva de um Direito Administrativo Global... O administrativista, que defende o respeito ao sigilo desde a instauração do processo administrativo disciplinar — condição que somente poderia ser rompida quando do seu julgamento definitivo —, abordou... O administrativista defende a conjugação do princípio da publicidade com o da presunção da inocência no processo administrativo disciplinar, demonstrando que a questão deva ser tratada na perspectiva daquelas

necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento... ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe... MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 4/5/1999, DJ 25-06-1999 PP-00045 EMENT VOL-01956-02 PP00245) “In casu, não se trata de sindicância para controle de legalidade de transgressões disciplinares regidas

mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar... Suspensão Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do PAD, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias... administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído

Nesse caso, o TRT ressaltou que o processo administrativo disciplinar é poder-dever da administração pública em todas as suas esferas e que, “apesar das investigações inerentes à sindicância, não há demonstração... Mas, no caso, a conduta abusiva da comissão encarregada de investigar os fatos durante o processo administrativo disciplinar representa afronta à dignidade do empregado... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar um empregado que, ao ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi vítima de conduta abusiva por parte da comissão

mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar... Suspensão Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do PAD, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias... administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído

O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou resolução normativa que institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que terá a incumbência de zelar pelo cumprimento da... A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão instaurados, por determinação do Corregedor-Geral, com a narração circunstanciada e detalhada dos fatos, os nomes dos servidores envolvidos e... Subordinada diretamente ao Corregedor-Geral, conselheiro José Carlos Novelli, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar é composta por seis membros titulares e seis suplentes

mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar... Suspensão Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do PAD, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias... administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído

Processo administrativo disciplinar relativo ao abandono de cargo deve ser concluído dentro do prazo máximo de 60 dias, com base na Lei Complementar estadual 491/10... Nos autos, o policial pediu a nulidade de sua demissão e a consequente reintegração aos quadros de funcionários da instituição, sob justificativa de que o processo administrativo disciplinar que originou... estabelece que ‘o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão

A votação que resultaria ou não na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado foi interrompida após pedido de vista do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte... O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu, nesta quinta-feira (08/10), julgamento de sindicância que apura a utilização do veículo disponibilizado ao desembargador Francisco Pedrosa Teixeira... A presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, relatora do caso, destacou que a sindicância é referente a apuração de infração à Resolução nº 83 de 10 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça