Proposta de Parcelamento da Dívida em Notícias

A proposta vale para pessoas físicas e jurídicas que tiverem dívidas consideradas “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”... É voltado para dívidas pequenas (de até 60 salários mínimos) inscritas em DAU há mais de um ano. É possível reduzir o valor de juros e multa em até 50%, fazendo, ainda, um parcelamento... Com o propósito de reaver créditos, está oferecendo descontos que vão de 10 a 70%, e parcelamentos em até 145 meses

Quem já teve inscrição parcelada ou possui parcelamento ativo – desde que solicite a desistência do parcelamento – também poderá aderir à proposta... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos... Fonte : Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Link : https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/pgfn-pública-edital-com-propostas-para-adesaoatransacao-tributária-na-divida-ativa-de-pequeno-valor

O devedor será notificado da proposta por via eletrônica ou postal... As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor... A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses

De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a... Na segunda-feira, está na pauta a criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (12), proposta sobre parcelamento... de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social

De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a... de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social... Proposta será analisada a partir de terça-feira (12)

"A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos, se trata de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe... Mendes, no entanto, evitou avaliar se há problemas de constitucionalidade na PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento desse tipo de dívida... O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira que não é "maldade dos agentes públicos" propor o parcelamento dos precatórios --títulos da dívida pública

O texto autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano... Íntegra da proposta: MPV- 778 /2017 Fonte: Câmara dos Deputados Data da noticia: 05/10/2017... A emenda vetada, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP) e proposta pela Confederação Nacional de Municípios, havia sido acrescida porque algumas prefeituras precisam receber créditos previdenciários

O ponto negativo fica por conta de a aprovação da proposta de parcelamento suspender a execução, inclusive no caso de não ter sido realizada a penhora de bens do devedor... Por essa razão, é fundamental que o juiz, antes de autorizar o parcelamento, abra oportunidade para que o credor informe se aceita ou não a proposta do devedor, de modo a condicionar a concessão do parcelamento... Dentre diversos aspectos interessantes e inovadores dessa legislação, um deles chama muito a atenção do leitor: a possibilidade de o devedor confesso obter o parcelamento da dívida

A proposta foi inserida por parlamentares na medida provisória 589 /2012, que, originalmente, previa apenas o parcelamento de débitos previdenciários... A proposta agora segue para apreciação do Senado. Pelo texto sancionado, a dívida poderá ser quitada em 20 anos, com pagamento em até 240 prestações... O Palácio do Planalto anunciou na noite desta quarta-feira (15) que a presidente Dilma Rousseff sancionou o parcelamento das dívidas acumuladas por estados e municípios com o pagamento do Programa de Formacao

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco... A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia... Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro