Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

Nos autos de protesto judicial contra alienação de bens, a juíza da Primeira Vara Cível da comarca local determinou a expedição de editais e averbação do protesto em cartório... "Apenas 30 terrenos dos cerca de 200 que estão à venda, bastam para garantir o suposto débito", ressalta... Está incluso no poder geral de cautela do juiz determinar averbação do protesto no registro de imóveis contra imobiliária, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, para

Foram enviados 16.003 (dezesseis mil e três) títulos aos cartórios de protesto pela Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF, Procuradoria Geral Federal – PGF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional... de fraudes antes da citação, assim como presume fraudulenta a alienação ou operação de bens quando o devedor é sujeito passivo em débito para com a fazenda pública e, nas pequenas cidades, o que se tem... a receber é a soma de pequenos créditos e eficácia do protesto (restrição ao nome do devedor)

Longe dos questionamentos judiciais, o protesto em cartório de dívidas cobradas por autarquias e fundações da União vai muito bem... Como o teto dos débitos é considerado baixo, o perfil dos devedores não é o de promover batalhas na Justiça sobre a constitucionalidade desse método. A Procuradoria-G... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-nov-09/união-recupera-cada-devidos-protestar-multas-cartorio

Apesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral... Claro está que, se a CDA é por si só prova de inadimplência e pode ser executada sem mais formalidades, o protesto interessa apenas aos cartórios, verdadeiras minas de ouro, que já abocanharam boa parte... Sobre tal assunto, já se manifestara o Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: “Se a CDA comprova o inadimplemento do débito fiscal, gozando inclusive de presunção de certeza e liquidez, não há

Em dezembro de 2012, o protesto em cartório por dívidas tributárias foi expressamente autorizado pela lei federal... Uma estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que a dívida ativa da União que pode ser cobrada com protestos em cartórios soma R$ 89,8 bilhões... Esses são os valores totais em dívidas menores ou iguais a R$ 50 mil que a Portaria 429 do órgão permitiu cobrar ao regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS

Em relação a valores, o início do protesto de todos os débitos será até o valor de R$ 10 mil... A cobrança da dívida ativa do estado do Pará e da prefeitura de Belém poderá ser feita em cartórios de protestos e os devedores, caso não quitem suas dívidas, terão seus nomes inscritos nos órgãos de restrição... Essa foi uma mudança estabelecida na segunda-feira (2/6) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um termo de cooperação firmado entre o tribunal, governo do estado, prefeitura de Belém e os cartórios

Em dezembro de 2012, o protesto em cartório por dívidas tributárias foi expressamente autorizado pela lei federal... Uma estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que a dívida ativa da União que pode ser cobrada com protestos em cartórios soma R$ 89,8 bilhões... Esses são os valores totais em dívidas menores ou iguais a R$ 50 mil que a Portaria 429 do órgão permitiu cobrar ao regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS

Tempos depois, recebeu a intimação enviada pelo Cartório, com a exigência do pagamento da referida dívida, sob pena de ser lavrado protesto... O cliente devia R$ 2,1 mil, e pagou o débito na própria sede da companhia... A firma, em sua defesa, alegou que o mero apontamento não gera danos morais e que, imediatamente após o pagamento, diligenciou ao cartório e ao banco responsável pela cobrança do título, para que o protesto

Trata-se de uma notificação extrajudicial com a qual a empresa busca resolver a pendência sem precisar realizar um protesto em cartório ou mover ação judicial... ATENÇÃO: Segundo o CDC em seu art. 42 : “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Ações em andamento ou débitos pendentes impedem a averbação da alteração pretendida? Segundo a regulamentação, NÃO... Fonte: CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou no dia 29.06.2018 a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero, tema que já havia... PARA REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO Documentos Pessoais; Certidões negativas criminais; Certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos; Certidão de tabelionatos de protestos