Reajuste de Servidor Público Municipal em Notícias

na sede do TRT-15, em Campinas, acordo que sacramentou os percentuais de reajuste salarial dos servidores municipais para este ano... O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Cosmópolis – que faz parte da Região Metropolitana de Campinas (RMC) – e o governo do município selaram na manhã desta terça-feira, 24 de outubro... De acordo com a Lei Municipal 3.893 , ficou estabelecido reajuste de 6,29%, sendo 2% a partir de maio de 2017 (sobre o salário de abril), 2% a partir de dezembro de 2017 (sobre o salário de maio) e 2,29%

Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos... Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como “sem reajuste não vai ter eleição”, uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais... do projeto de lei que reajustava o salário dos servidores do Judiciário em até 78,56%

que entende pela ilegalidade do reajuste concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região a um servidor público do município de Iracemápolis... Não há mais possibilidades de recurso para o servidor. Fonte: Ministério Público do Trabalho... No entanto, segundo recurso da procuradora, cabe aos poderes Legislativo e Executivo municipais concederem o reajuste, ou seja, há necessidade de lei específica para a concessão

No caso, a lei municipal que previa o aumento salarial dos servidores foi aprovada em 2014, mas o decreto só foi editado em novembro de 2016... O escritório também pediu ao Ministério Público para verificar se os atos do novo prefeito, ao anular, por decreto, o plano de carreira dos servidores, poderia se caracterizar como ato de improbidade administrativa... No caso, afirmou, o decreto que autorizou o aumento está vinculado a lei de 2014 que previa o reajuste, ou seja, editada antes do período vedado pela LRF

Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos... Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como “sem reajuste não vai ter eleição”, uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais... O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) decidiu hoje (17), em votação em separado, manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% para servidores do Judiciário, previsto no

Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos... Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como “sem reajuste não vai ter eleição”, uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais... O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) decidiu no fim da noite de ontem (17), em votação em separado, manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% para servidores do Judiciário

A tese definida foi: “Viola o teor da Súmula Vinculante 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais... No processo, uma professora da rede pública municipal sustentava que as leis teriam determinado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... As leis incorporaram aos vencimentos e salários dos servidores municipais abonos fixos de R$ 30 e de R$ 100

Segundo consta no processo (nº 5586-59.2015.8.06.0160 ), o prefeito negou o reajuste salarial aos servidores integrantes da categoria do magistério, bem como aos demais profissionais da educação municipal... Por isso, o Sindicato dos Professores do Serviço Público impetrou mandado de segurança contra o ente público, pleiteando que fosse determinado o reajuste... Ao julgar o caso, o juiz também ressaltou que, na linha da manifestação do Ministério Público, deve-se conceder a ordem, “a fim de dar efetividade ao direito subjetivo da parte impetrante [professores]

Na decisão, a juíza observou que a criação ou modificação da remuneração de servidores públicos deve ser feita pelo Poder Legislativo, e, neste caso, por se tratar de secretários municipais, pela Câmara... O aumento foi concedido pelo administrador municipal, por meio do Decreto nº 30/11... Municipal, não tendo o Poder Executivo competência para qualquer alteração neste sentido

[1] sobre a retomada do ingresso de servidores públicos: "A pauta dos servidores é a mais urgente que se coloca, demandando o debate com as diferentes carreiras do serviço público sobre remuneração, reestruturação... A expectativa, porém, é de que eventual reforma realizada ao longo do novo governo seja menos agressiva para o servidor público... Com uma visão de Estado mais forte, certames represados também podem surgir, consideradas, inclusive, as esferas estadual e municipal, além do âmbito federal