MP de São Paulo abre inscrições para concurso de Promotor Substituto
Juizados especiais criminais. 13.1. Constituição , competência e princípios. 13.2. Fase preliminar e transação penal. 13.3. Procedimento sumaríssimo. 13.4. Sistema recursal. 13.5... As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu presidente também o voto de desempate (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art... Ficam reservados às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) dos cargos em disputa, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame. 3º