Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

Mas, conforme o relator, "em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes"... O ministro explicou que os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência... Mas o juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5326 , em que o

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

termos da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco... a autoria quanto a materialidade da prática criminosa, não havendo, ainda, ilegalidade ou contradição na sentença condenatória exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio... Por outro lado, o relator entendeu que a multa aplicada pelo Juízo da Infância e da Juventude ultrapassou o pedido formulado pelo MPAC, o qual não contemplou o pagamento de indenização em favor da vítima

Foch manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a possibilidade de o Comissariado da Infância e da Juventude fiscalizar a mostra. Clique aqui para ler a decisão... Na sexta (17/8), a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio proibiu que menores de 14 anos visitassem a exposição, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis legais... Dessa maneira, o desembargador concedeu, em parte, efeito suspensivo ao recurso da associação

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª região (Amatra-2) divulgou nota diante da repercussão de decisões proferidas pelo juízo auxiliar da Infância e Juventude do TRT da 2ª região, que... Em razão de notícias recentemente divulgadas por alguns veículos da imprensa, referentes às decisões proferidas pelo Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... O TRT 2ª Região instituiu, através do Ato GP nº. 19/2013, o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude para análise, em âmbito do regional, de pedidos dessa natureza

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

Em decisão datada de 29.01.07, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Capital determinou a consulta à lista de pessoas habilitadas à adoção... Foi dado deferimento ao recurso em tela, sendo reconhecida a incompetência do Juízo que proferiu a decisão e anulando suas decisões, e, ainda, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara Regional da Infância... da Juventude e do Idoso da Capital (Santa Cruz)

Além da execução propriamente dita, há seis frentes de atuação: “Vara Vasp”, Central de Hastas, Central de Mandados, Distribuição, Depósito Judicial e Juízo Auxiliar da Infância e Juventude... Estrutura Integram o Juízo Auxiliar em Execução os juízes Fábio Augusto Branda, Flávio Bretas Soares e Lin Ye Lin. Os três atuam em conjunto, discutindo todas as decisões... Auxiliar da Infância e Juventude: os magistrados analisam todos os processos de pedido de autorização para trabalho infantil, artístico ou desportivo, conforme estabelecido no Ato GP nº 19/2013

Entenda o caso O Município de Rio Branco interpôs recurso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos... Da decisão ainda cabe recurso... Decisão Os membros do Colegiado conheceram o recurso, assinalando que foi cumprido o pressuposto de admissibilidade, pois o agravante pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela e “vê-se que a decisão