Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 desburocratiza fase do processo

O número de processos em andamento no TRT da 2ª Região aumenta a cada ano, assim como as dívidas decorrentes dessas causas. De acordo com o relatório Justiça em Números, do CNJ, em 2013 foram ajuizadas 778.679 novas ações, totalizando 1.390.407 demandas. Dessas, 644.994 não foram finalizadas. Para ajudar a agilizar a solução de processos, o TRT-2 criou, em 2008, o Juízo Auxiliar em Execução.

O JAE reúne ações em fase de execução que tenham um mesmo devedor, dando um tratamento uniforme a causas parecidas e facilitando a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, para todos os seus credores. E, de acordo com o juiz Fábio Branda, um dos magistrados integrantes do JAE, “a ideia da execução coletiva é também impedir que haja atos processuais repetidos, representando economia de tempo e recursos”.

Atualmente, são administrados processos de 65 devedores. A atuação do Juízo ajuda as empresas a controlarem melhor os seus passivos trabalhistas e planejarem o pagamento das dívidas. Quando as execuções são conduzidas de maneira individual, vai haver ordens sobrepostas de penhora e bloqueio de bens, e muitas empresas acabam quebrando.

Para evitar essa situação, basta que o devedor envie à Corregedoria Regional um Plano Prévio de Liquidação de Execuções, em que detalha os valores devidos e os bens e valores disponíveis para que possa ser feito o pagamento dos credores. O plano é remetido ao JAE, que faz a análise de sua viabilidade. Quando a proposta é aprovada, todas as execuções são suspensas, o que permite a continuação das atividades e evita a demissão em massa. “A gente foge um pouco das questões dos processos e enxerga também a função social da empresa, de gerar empregos e renda”, ponderou o juiz Flávio Bretas, que também compõe a equipe do Juízo.

O pedido de remessa dos casos ao Juízo Auxiliar em Execução também pode ser feito pelos juízes, diante de execuções em que houve várias tentativas de bloqueio, sem resultados. Toda a regulamentação desse processo encontra-se no Provimento GP/CR nº 01/2009.

Após a aprovação do plano apresentado pela empresa, ou do pedido feito por um magistrado, é criada uma conta corrente administrada pelo JAE, em que são depositados os valores provenientes diretamente do devedor e da alienação dos bens entregues em hasta pública. O juiz procede, então, ao repasse desses valores aos credores, por ordem de ajuizamento das ações. Depois que todos os pagamentos são feitos, quando o dinheiro arrecadado acaba ou quando não é feito acordo, os processos são devolvidos às varas de origem.

Estrutura

Integram o Juízo Auxiliar em Execução os juízes Fábio Augusto Branda, Flávio Bretas Soares e Lin Ye Lin. Os três atuam em conjunto, discutindo todas as decisões. Além da execução propriamente dita, há seis frentes de atuação: “Vara Vasp”, Central de Hastas, Central de Mandados, Distribuição, Depósito Judicial e Juízo Auxiliar da Infância e Juventude. Em breve, será criado o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais, para centralizar esforços e ampliar as possibilidades de localização de bens dos maiores devedores trabalhistas na 2ª Região.

Entenda como é a atuação do JAE em cada uma dessas áreas.

- VASP: em 2008, o Ofício Circular CR nº 152/2008, da Corregedoria Regional, determinou a reunião, no JAE, de todos os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp). São 3.900 ações aguardando a venda de bens e liberação do dinheiro, para a realização dos acordos. Essa estrutura própria ganhou o apelido de “Vara Vasp”.

- Central de Mandados: os juízes do JAE orientam os oficiais de justiça principalmente em relação à avaliação de bens, para que as diligências sejam mais produtivas e também para evitar problemas processuais, como a apresentação de embargos contestando o valor da avaliação. Quando começa a haver muitas ordens de penhora relativas a um mesmo devedor, o juiz Flávio Bretas acompanha as diligências, para verificar a situação da empresa e tentar conversar com os responsáveis, para apresentar a possibilidade de se elaborar um plano de execução coletiva das dívidas. Todos os bens penhorados são fotografados, para comprovar a situação deles no momento da penhora e garantir mais segurança ao processo de alienação. Caso o devedor ou responsável pela guarda dos bens crie obstáculos ao trabalho do oficial de justiça, o JAE solicita o apoio da equipe de segurança do Tribunal, para acompanhar e proteger o servidor em uma próxima tentativa.

- Depósito Judicial: os juízes monitoram a situação dos bens penhorados, para evitar que eles se deteriorem e agilizar o procedimento de venda. Quando uma vara demora a encaminhar os dados de um bem para leilão, é enviado um ofício, para que ela acelere esse procedimento.

- Central de Hastas: em vez de cada vara realizar leilões com os bens penhorados nos processos sob sua responsabilidade, no TRT-2 as hastas são unificadas. As varas encaminham à Central informações e fotos de imóveis e bens móveis diversos, e doze leiloeiros oficiais se revezam no apregoamento. O procedimento se tornou profissional e despersonalizado, garantindo mais transparência, além de atrair mais arrematantes, o que aumenta o valor de venda dos bens, gerando resultados melhores para executados e credores. Em todos os leilões, um dos magistrados do JAE está presente, para solucionar dúvidas e resolver eventuais conflitos.

- Central de Distribuição: todas as certidões solicitadas ao TRT-2 têm um prazo, geralmente de cinco dias, para serem emitidas. Se o solicitante argumentar que há urgência, como no caso de se evitar o perecimento de um direito, o pedido é encaminhado ao JAE, para que um dos magistrados analise se a justificativa é relevante.

- Juízo Auxiliar da Infância e Juventude: os magistrados analisam todos os processos de pedido de autorização para trabalho infantil, artístico ou desportivo, conforme estabelecido no Ato GP nº 19/2013.