Recusa do Recebimento da Citação por Carta em Notícias

É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara. Parágrafo único... As Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara da mesma Seção ou Subseção ou, havendo recusa, pelos seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente... integrantes da Corte, mediante inscrição prévia, respeitadas as limitações constitucionais e legais; II �- salvo impedimento ou justificativa, o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo, implicando a recusa

Pensou-se em fazer a adaptação dos sistemas, mas acabou não sendo necessário por conta da recusa da testemunha em depor... Ele prefere esta cooperação às tradicionais Cartas Rogatórias, principalmente quando o caso envolve lavagem de dinheiro, crime sobre o qual se debruçou a Convenção de Palermo... Em 2002, por exemplo, entre o recebimento da denúncia (processo 2002.84.00008247-7) contra os réus Eduardo Antônio Palácio Montila e o menor C.M.C, pelo crime de tráfico internacional de drogas, e a sentença

Segundo ele, a proprietária ainda omitiu a informação de que não existia a carta de habite-se. Essa carta só foi expedida em julho de 2000... Omitindo, ainda, a informação de que não havia a competente Carta de Habite-se, vindo a ser expedida tão-somente em 19.07.00... Em decorrência desse fato, o Autor pode, a qualquer momento, ser surpreendido com uma repentina e maliciosa venda do único imóvel residencial por ele adquirido, já que a Ré se recusa, veementemente, a

Ante o ora alegado, defiro a citação pessoal requerida... Com a resposta, intime-se o interessado, via carta, para tomar ciência e manifestar-se novamente. Após, conclusos para decisão. Int... CG nº 12.912/2010 TABELIONATO DE PROTESTO �- Procuração outorgada para recebimento de intimações de protestos por empresas de prestação de serviço constituídas mandatárias para esse fim �- Prorrogação