Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

jurídico único, já que segue submetendo às regras da legislação trabalhista os servidores do seu quadro efetivo admitidos desde então... no art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988, quando da contratação de seus servidores, e que subsiste a obrigatoriedade de adoção de regime jurídico para contratação de pessoal”, disse... O MPF defendeu que os conselhos profissionais têm natureza jurídica de autarquia e, dessa forma, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público instituído pela Lei 8.112 /90

Os procedimentos buscam medidas judiciais para a adoção imediata do Regime Jurídico Único e a dispensa dos servidores que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para... aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112 /90... O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar o Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública direta, das autarquias incluindo-se

O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição... STF O relator lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do... Situações análogas Na avaliação de Agra Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante

Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... a filhas de servidores públicos federais... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990)... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste... A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do

A regra questionada está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Pará que previa o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas... Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo

A PEC 59/2013 inclui na Constituição um dispositivo para estabelecer uma lei complementar, de iniciativa do STF, que criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário O STF terá prazo de... do STF, que criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar O estabelecimento desse prazo não constava... o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União

vinculando-se os mesmos ao regime jurídico único dos servidores federais (Lei nº 8.112 /90)", concordou o juiz federal Altair Antonio Gregorio, citando a jurisprudência dominante no Superior Tribunal... Assim, enquadram-se no capítulo destinado à Administração Pública da Constituição Federal e seus funcionários devem ser regidos por regime jurídico próprio, não pela Consolidação das Leis do Trabalho... É que os futuros servidores, aprovados no certame, deveriam estar vinculados ao regime que rege as autarquias

A ideia do Estatuto é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste... Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas

detrimento de cargos públicos submetidos a regime jurídico único... Para Janot, as normas contrariam a Constituição Federal , que estabelece o regime jurídico único para esse tipo de contratação... Na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5615, o PGR ressalta que as leis afrontam o artigo 39 da Constituição , que é claro ao definir o regime jurídico único para servidores da administração