Requerimento Administrativo da Aposentadoria por Invalidez em Notícias

Márcio Barbosa Maia estabeleceu, ainda, que o benefício deve ser imediatamente concedido, a partir do primeiro requerimento administrativo... O INSS sustenta que a parte autora não é total e definitivamente incapaz e, portanto, não faz jus à aposentadoria por invalidez... Já as prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação ou do requerimento administrativo, caso exista, após o julgamento definitivo da ação. FONTE: TRF-1ª Região

Apenas a filha mais velha não deverá receber, pois tinha 19 anos na data do óbito e mais de 21 quando feito o requerimento administrativo de pensão... A magistrada analisou as condições do pai falecido na época do óbito e entendeu que o benefício assistencial podia ser convertido em aposentadoria por invalidez, pois este trabalhava como bóia-fria até... A mãe terá direito a partir do requerimento feito na Justiça (novembro de 2009)

De acordo com o STJ, o adicional tem caráter assistencial, pois o fato gerador (a necessidade de assistência permanente de outra pessoa) pode estar presente no momento do requerimento administrativo da... aposentadoria por invalidez ou ser posterior e ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário... casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria

O colegiado reconheceu o direito à concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 05/12/2016, data do requerimento administrativo... O autor recorreu ao TRF3 e pediu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras

Vejamos acórdão que relacionou o adicional somente à invalidez: PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ADICIONAL DE 25 %. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA... O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)... Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - EXISTÊNCIA Estar-se-ia também violado o princípio da dignidade da pessoa humana por tratar iguais de maneira

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do pedido administrativo ou, na ausência do requerimento, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-24/stj-afasta-data-laudo-marco-aposentadoria-invalidez

Para garantir o próprio sustento, continuou trabalhando, mas entrou com ação judicial, que foi julgada procedente para estabelecer o benefício retroativamente, desde a data do requerimento administrativo... No caso, o trabalhador entrou com pedido de aposentadoria por invalidez pela via administrativa e o teve negado pelo INSS... Ou seja, ao trabalhar enquanto esperava o resultado do processo judicial pela aposentadoria por invalidez, o seguro agiu em boa fé

De acordo com o STJ, o adicional tem caráter assistencial, pois o fato gerador (a necessidade de assistência permanente de outra pessoa) pode estar presente no momento do requerimento administrativo da... aposentadoria por invalidez ou ser posterior, e ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário... casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria

administrativo de novo benefício... laudos com diagnósticos de doença cardíaca, em sua maioria, e esses segurados, de posse desses documentos, dirigiam-se até as Agências da Previdência Social no Gama ou “Ceilândia-Na-Hora”, para requerimento administrativo... Previdência Social, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal, desarticulou hoje (18), no Distrito Federal e em Uberaba (MG), uma quadrilha especializada em fraudar benefícios de aposentadoria por invalidez

Quanto à data do início do benefício, levando em conta que a incapacidade foi comprovada após a cessação do benefício anterior, e ausente requerimento administrativo contemporâneo, entendo que a concessão... Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez... PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO