Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

Para advogados, defensores, promotores e procuradores, o CNJ Store disponibilizará um portal de serviços para, por exemplo, peticionar e receber citações, fazer audiências e ler autos e publicações... Perguntado também sobre a transparência quanto aos critérios dos algoritmos que sugerirão precedentes aos magistrados no futuro sistema, Porto citou a Resolução 332 /2020 do CNJ, que impõe requisitos de... sugestões automáticas de precedentes para juízes decidirem casos semelhantes aos já resolvidos por outros magistrados; chatbox para atendimento a operadores do Direito; e sistemas de controle de bens, mandados

REQUISITOS DO ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL . COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I... Ex.ª, e esperam seja a Ação Julgada Procedente, para os efeitos de lhes serem concedida, por sentença o domínio do imóvel usucapiendo, descrito retro, com a expedição do competente MANDADO JUDICIAL, ao... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios; 6) - A citação por Edital dos Réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, no prazo disposto no inciso IV do (art. 232 do C.P

de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção... Atualidade Entre os requisitos para a admissão dos embargos de divergência, também está a necessidade da atualidade da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, como explicitado no EREsp... petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; c) citação

Além disso, admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança é vedado, respectivamente, pela Súmula 271 /STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação... Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade... Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento

Comprovação dos requisitos para efetivação em momento anterior à citação. Necessidade... anterior à citação... Ademais, salienta-se que "a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015 , não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade... A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade

a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação... Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação... Ausência de mandado judicial. Confissão informal. Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito. Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação

verifica-se ao minucioso estudo dos autos que, em 09/01/2001, o MUNICÍPIO DO SALVADOR - recorrente - propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança judicial de ISS e que o Mandado de Citação... REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA... Antes mesmo ser intimado do retorno do mandado supra, o apelante peticionou em 12/08/2004, informando novo endereço do executado, sendo que novo mandado de intimação foi expedido em 04/05/2005, retornando

ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (...)”... - > GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião!! Confira!! -> BANCO DE PETIÇÕES - 20 MIL MODELOS DE PETIÇÕES, ATUALIZADAS, PRONTAS E EDITÁVEIS EM WORD... Reza, com efeito, esse referido preceito legal que: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação

O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo... A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. A citação será feita na pessoa do réu... O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Art. 529