Revisão de Benefício Concedido Após a Lei em Notícias

A intenção do governo é diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo... Já foram enviadas mais de 320 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135... Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar

A intenção do governo é diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo... Já foram enviadas mais de 320 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135... Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar

O governo está fazendo um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS... As revisões determinam se a pessoa já está em condição de voltar ao trabalho, mas continua recebendo o benefício indevidamente... Nesta segunda-feira (13), terminou o prazo para cerca de 179 mil pessoas que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez agendarem a revisão do benefício

REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787 /99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /99... prazo de 10 anos para o cidadão requerer a revisão de seu benefício concedido antes de 1997, teria iniciado em 28/06/1997 pela mesma regra de direito intertemporal aplicada contra o INSS... Neste sentido STJ, em sede de RECURSO REPETITIVO já firmara a posição no julgamento de 14/04/10 a favor do INSS poder revisar benefício concedido antes da Lei 9.784/99

Em sua ação, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até dez anos após a concessão, conforme determina a lei 8.213 , de 1991, e pediu que a Justiça proibisse o cancelamento... benefícios com base no artigo 69 da lei 8.212 /1991 e "respeita a decadência em relação aos benefícios concedidos há mais de dez anos", a não ser quando há comprovação de má-fé do segurado ou dependente... O que diz a lei sobre revisão de benefícios do INSS Segundo os advogados Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), e Rômulo Saraiva, colunista da Folha, a Previdência

Para os benefícios em que o titular faleceu após o processamento da revisão e antes do recebimento do crédito, os herdeiros deverão procurar a Agência da Previdência Social (APS) de manutenção do benefício... II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte originadas a partir destes benefícios... Federal em São Paulo, em virtude de Ação Civil Pública e abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo Instituto e concedidos entre os anos de 2002 e 2009

Os trabalhadores que se aposentaram e no cálculo do benefício foram computadas apenas as contribuições após 1994 podem ter o valor corrigido... Por exemplo, um valor de benefício de R$ 2 mil com a revisão pode chegar no teto do INSS, que atualmente é R$ 5.649,80... de transição prevista no Art. 3º da Lei 9.876 /99

(NR) Um órgão administrativo e possivelmente, revisar, cassar benefício concedido por força de decisão judicial... (NR) Quando não for fixado prazo o benefício do Auxílio-Doença cessará automaticamente após o prazo de 120 dias, caso o segurado não peça a prorrogação do benefício junto ao INSS. 4- Bônus aos médicos... Fica Evidente que as revisões dos benefícios por incapacidade, e para possibilitar sua cessação pelo INSS ainda nos casos de concessão judicial

Revisão administrativa de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez concedidos judicialmente Foi acrescentado ainda o parágrafo 4º , no artigo 43 , e o parágrafo 10º , no artigo 60 , ambos da Lei 8.213... Pelo texto antigo, após cumprir 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência após a nova filiação, 4 contribuições no caso dos benefícios por incapacidade, as contribuições anteriores... Se não for fixado prazo, o benefício do Auxílio-Doença cessará automaticamente após o prazo de 120 dias, caso o segurado não peça a prorrogação do benefício junto ao INSS na forma do regulamento

Revisão do Art 29 inc II A revisão abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo instituto e concedidos entre os anos de 2002 e 2009 e decorre da mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29... Para os benefícios em que titular faleceu após o processamento da revisão e antes do recebimento do crédito, e dos quais derivaram pensões por morte, serão realizados os pagamentos das diferenças no decorrer... da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas