Súmula nº 206 do TST em Notícias

diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, I do TST)... Por fim, o regulamento do ICMS paulista (Decreto 45.490 /2000), em seus artigos 205 e 206, prevê a subcontratação e o redespacho, que é a possibilidade de se contratar outra empresa para fazer o transporte... A terceirização das atividades está amparada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde que não esteja ligada à atividade fim da empresa, fato que constituirá fraude, formando-se vínculo

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento análogo, conforme se extrai da sua Súmula 443, in verbis : Súmula nº 443 do STF... 278, que afirma, ipsis litteris : Súmula nº 278 do STJ... Há, inclusive, jurisprudência pacífica no seio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da aplicação do princípio da actio nata aos processos trabalhistas, in litteris : PRESCRIÇAO

Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST... de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva, conforme se pode inferir das Súmulas

A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprudência e novamente violação ao artigo 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e às Súmulas 206 e 294 do TST... Sustentou, então, ter havido violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e à Súmula 294 do TST... Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição e a Súmula 294/TST, por ser inviável o acolhimento da prescrição total do

No terceiro e último dia do evento, 22/6, a palestra “A terceirização e o direito do trabalho - Terceirização e atividade-fim - Terceirização e Poder Público: nova redação da Súmula n. 331 do C... Os desembargadores Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Ana Paula Pellegrina Lockmann dividiram a palestra de abertura, na noite de quarta-feira, 20/6, com o tema “A Amatra XV e a Cidadania”... TST - Terceirização e execução”, ministrada pela desembargadora do TRT da 15ª, Tereza Aparecida Asta Gemignani, e teve como debatedores Andrea Cristina Ferrari, advogada, e Carlos de Camargo Santos, procurador

A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprudência e novamente violação ao artigo 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e às Súmulas 206 e 294 do TST... Sustentou, então, ter havido violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e à Súmula 294 do TST... Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição e a Súmula 294/TST, por ser inviável o acolhimento da prescrição total do

SDI-1 A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprudência e novamente violação ao artigo 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e às Súmulas 206 e 294 do TST... Sustentou, então, ter havido violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e à Súmula 294 do TST... Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição e a Súmula 294/TST, por ser inviável o acolhimento da prescrição total do

SDI-1 A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprudência e novamente violação ao artigo 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e às Súmulas 206 e 294 do TST... Sustentou, então, ter havido violação aos artigos 7º , XXIX e XXXVI, da Constituição e à Súmula 294 do TST... Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição e a Súmula 294/TST, por ser inviável o acolhimento da prescrição total do

De acordo com o relator do recurso no TST, o entendimento judicial aplicado pelo TRT-RS foi equivocado, uma vez que contrariou a súmula nº 206 do TST... O recolhimento do FGTS, como acessório, se sujeita à prescrição incidente sobre a parcela objeto do pedido principal, nos termos da súmula nº 206 do TST”, concluiu antes de declarar a incidência da prescrição... “Na primeira situação, é aplicável a prescrição trintenária, nos termos da súmula nº 95 do TST”, esclareceu o ministro

O TST, inclusive, ressaltou o ministro, editou a Súmula nº 296 (veja item I) , segundo a qual a divergência jurisprudencial só se caracteriza pela "existência de teses diversas na interpretação de um mesmo... Mais informações através do endereço eletrônico www.tst.gov.br... Ainda segundo a trabalhadora, tanto a Lei nº 9.349 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) quanto o artigo 206 da Constituição Federal haviam limitado o poder do empregador para despedir os profissionais