Servidor Público. Vacância em Notícias

Argumenta ainda que houve inércia do Município, haja vista que não declarou a vacância do cargo e nem mesmo providenciou a aposentadoria por idade do servidor... De acordo com os autos, J.B. ingressou no serviço público municipal há mais de 25 anos e, em novembro de 2011, completou 70 anos, idade suficiente para se aposentar compulsoriamente... Aponta ainda que, antes da sua criação, todos os servidores municipais seguiam o Regime Geral de Previdência Social

de forma irregular; 4) ampliar a nomeação dos candidatos aprovados, em caso de vacância de cargos relativos a servidores efetivos, dentro da realidade orçamentária e financeira do órgão e antecipar as... no número de servidores requisitados e comissionados, em prejuízo da nomeação de candidatos aprovados em concurso, no Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB)... dos Ministérios Públicos Estaduais; Daniel Guerra, presidente da Associação e do Sindicato dos Servidores do MP/PB; e Tainá de Freitas, advogada representando a OAB/PB

Argumenta ainda que houve inércia do Município, haja vista que não declarou a vacância do cargo e nem mesmo providenciou a aposentadoria por idade do servidor... De acordo com os autos, J.B. ingressou no serviço público municipal há mais de 25 anos e, em novembro de 2011, completou 70 anos, idade suficiente para se aposentar compulsoriamente... Aponta ainda que, antes da sua criação, todos os servidores municipais seguiam o Regime Geral de Previdência Social

estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória, facultou aos serventuários já titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente — como servidor público... Por essa razão, não podem ser exercidas por servidores que não fazem parte do quadro específico, em respeito ao princípio do concurso público, ao sistema acusatório, aos direitos de defesa e à hierarquia... ao interesse público

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício... públicos... Caráter temporário De acordo com o presidente do STF, a Lei dos Cartórios (Lei 8.935 /1994) fixa em seis meses o tempo máximo de vacância das serventias

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais... A instituição argumenta que não há diferença prática entre a vacância por posse em cargo não acumulável e a vacância por exoneração, sustentando que o autor não tem o direito de voltar... “Enquanto não aprovado no estágio probatório do novo concurso, não estará extinta a situação anterior”, escreveu em seu voto, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. Fonte: TRF4

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais... A instituição argumenta que não há diferença prática entre a vacância por posse em cargo não acumulável e a vacância por exoneração, sustentando que o autor não tem o direito de voltar... “Enquanto não aprovado no estágio probatório do novo concurso, não estará extinta a situação anterior”, escreveu em seu voto, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. » Todas as notícias

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais... A instituição argumenta que não há diferença prática entre a vacância por posse em cargo não acumulável e a vacância por exoneração, sustentando que o autor não tem o direito de voltar... "Enquanto não aprovado no estágio probatório do novo concurso, não estará extinta a situação anterior", escreveu em seu voto, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal

A aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Pública, já que as relações... Por fim, destacou que a Lei municipal 696 (Estatuto do Servidor), editada em 1º de julho de 1991, prevê, em seu artigo 33, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo... Em síntese, o dispositivo veda a acumulação remunerada de cargos públicos

Para o relator do processo, é legal a recondução de servidor estável ao cargo de origem, conforme o artigo 29 da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais... A instituição argumenta que não há diferença prática entre a vacância por posse em cargo não acumulável e a vacância por exoneração, sustentando que o autor não tem o direito de voltar