Servidor Público. Vacância em Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria... Para a corte regional, ao declarar a vacância do cargo, o Exército teria criado no servidor a presunção de que seria possível a sua recondução ao cargo militar... em que pediu a vacância

bit.ly/2oKFh9N | Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo... como causa de vacância do cargo... “Se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria

Isso porque, o servidor público que se aposenta pelo Regime Geral com a utilização do tempo de serviço prestado junto a Administração Pública perde seu vínculo e deve ser exonerado... Ou seja, o servidor público que se aposentada via RGPS deve ser exonerado do cargo, abrindo-se a respectiva vagância do cargo e não tem direito a ser reintegrado de modo automático do cargo... com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS... Fux ressaltou que o entendimento firmado pelo STF é de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado

Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo... como causa de vacância do cargo... “Se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria

Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo... como causa de vacância do cargo... “Se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria

Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112... O dispositivo diz que será declarada a vacância do cargo efetivo mediante "comunicação do servidor de que tomou posse em cargo público federal inacumulável"... Para o relator do recurso no colegiado, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o regime dos servidores não restringe a vacância por posse em outro cargo inacumulável à posse em cargos

Paradigma Em sua decisão, o ministro Fachin explicou que, no caso dos autos, a discussão está centrada no vínculo de servidor público municipal... O fundamento foi a lei municipal que rege a matéria, que determina que a vacância ocorre com a aposentadoria do servidor, sem especificar o tipo de aposentadoria, e que o regime previdenciário adotado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus questionava

Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância e à recondução de servidor público na Lei 8.112 /90, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado... Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença... o agente público

O relator destacou que, de acordo com a legislação, a vacância do cargo pela aposentadoria somente se dá, no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, em decorrência de que o servidor, a seu... A ADIn foi proposta pelo Prefeito de Pinheiro do Vale contra o art. 35 da Lei Municipal nº 02 /08, que dispõe sobre a vacância do cargo no momento da aposentadoria dos servidores ou empregados públicos... federais, estabelece as hipóteses de vacância de cargo público, dentre as quais se insere a aposentadoria