Comissão de Trabalho aprova proposição em benefício do consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa
fixa ou móvel... O projeto define multa de dez salários mínimos às empresas de telefonia fixa e móvel que descumprirem as medidas estabelecidas pela lei... em reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), matéria que estabelece medidas de proteção ao consumidor nas situações de desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa