Trabalhador avulso não recebe adicional de risco pago a portuário com vínculo empregatício
do trabalhador avulso, uma vez que são idênticas as condições de trabalho... Segundo o relator, a Constituição de 1988 no artigo 7º , inciso XXXIV , assegurou igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso... Alegou que nem todos os direitos previstos nos incisos do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 são extensíveis ao trabalhador avulso, que são regidos por lei específica (Lei nº 8.630 /93)