Trabalho Noturno em Notícias

Faça as contas O advogado revela que o acréscimo em regra geral é de no mínimo 20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno urbano, e mínimo de 25% sobre a hora diurna do trabalho rural, salvo disposição... Nas atividades rurais, é considerado trabalho noturno o que é executado na lavoura entre 21h de um dia até 5h do dia seguinte. Na pecuária, entre 20h de um dia e 4h do dia seguinte... Horas contratuais de trabalho/mês: 220h

O trabalhador diurno que faz horas extras no período noturno também possui direito ao adicional.⠀ Lembre-se, entretanto, que o trabalho noturno é proibido aos menores de 18 anos de idade.⠀... Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte... Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte

"Não havendo regramento quanto ao acréscimo remuneratório do trabalho noturno dos servidores militares, deve ser aplicado o percentual de adicional noturno previsto no art. 113 da Lei Estadual nº 10.098... Também destacou que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, estendendo o benefício, também, aos servidores públicos... Para a Procuradoria do Estado, os policiais militares não têm direito à remuneração superior pelo trabalho noturno em vista da ausência de norma legal específica estabelecendo o benefício , sendo defeso

A empresa reconheceu o trabalho noturno mas alegou que o desconto da parcela seria autorizada por acordo coletivo firmado com os sindicatos da região, que prevê a compensação do intervalo trabalhado à... Segundo o documento, o período de trabalho que ultrapassar 22h até 23h36 "não será considerado como horário noturno, para qualquer fim”... Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC considerou inválida a cláusula de um acordo coletivo e condenou uma indústria de motores elétricos catarinense a pagar cinco anos de adicional noturno

Segundo a sentença, a simples alteração de horário de trabalho da servente durante a gestação já se mostrou ofensiva, pois o trabalho noturno é reconhecidamente mais prejudicial ao trabalhador por provocar... foi obrigada a trabalhar exposta a agentes nocivos à saúde e em horário noturno... Além disso, a jornada da empregada foi alterada para 12x36, em horário noturno, das 19h às 7h

E ele entendeu que, se o trabalhador permanece em serviço depois das 5h da manhã, há prorrogação do trabalho noturno e, por isso, é devido o adicional, a fim de garantir a higidez física, mental, social... "Assim, não importa, para incidência das normas protetivas do trabalho noturno, que o serviço esteja abrangido pelos parâmetros estritos de horários celetistas (compreendido entre as 22h00 de um dia e... O julgador frisou que apenas o gozo do descanso e do sono afasta o trabalhador do gravame do trabalho noturno, de modo que não é possível retirar-lhe o direito ao adicional até que essa condição esteja

O dispositivo da CLT traz que “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%... Segundo o juiz relator do processo, Rodrigo Garcia Schwarz, o trabalho efetuado em horário noturno deve ter remuneração superior à do trabalho diurno... “A Constituição da República estabelece textualmente, sem qualquer exceção, que o trabalho efetuado em horário noturno deve ter remuneração superior à do trabalho diurno”

Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal... Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT

E ele entendeu que, se o trabalhador permanece em serviço depois das 5h da manhã, há prorrogação do trabalho noturno e, por isso, é devido o adicional, a fim de garantir a higidez física, mental, social... "Assim, não importa, para incidência das normas protetivas do trabalho noturno, que o serviço esteja abrangido pelos parâmetros estritos de horários celetistas (compreendido entre as 22h00 de um dia e... O julgador frisou que apenas o gozo do descanso e do sono afasta o trabalhador do gravame do trabalho noturno, de modo que não é possível retirar-lhe o direito ao adicional até que essa condição esteja

Nos termos desse dispositivo, trabalho noturno é aquele executado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte... As normas da CLT que tratam das condições especiais de trabalho dos professores não tornaram sem efeito o artigo 73 , também da CLT , que prevê remuneração superior para o trabalho noturno... De acordo com a tese da ré, é cabível na hipótese a Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho, que considera trabalho noturno aquele compreendido entre meia noite e cinco da manhã