Transferência de Guarda de Menor em Notícias

Segundo ele, a atitude dos adotantes também confirma a ilegalidade na forma como foi feita a transferência da guarda do menor, “em afronta à legislação regulamentadora da matéria sobre a proteção de crianças... Os adotantes alegaram que o menor não sofria maus tratos e já teria criado vínculos com a família, razão pela qual a guarda deveria ser mantida, apesar da adoção irregular... Os ministros levaram em conta a idade da criança, seu pouco tempo de convívio com os adotantes irregulares e também as suspeitas de tráfico de menores apontadas pelo Ministério Público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional... O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu em seu voto a importância da Convenção da Haia como instrumento de combate à transferência ou retenção ilícita de menores... Interesse da criança A decisão do TRF1 destacou que a própria Convenção da Haia, no artigo 12, excepciona a devolução do menor quando, decorrido o período de um ano da transferência ou retenção indevida

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional... O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu em seu voto a importância da Convenção da Haia como instrumento de combate à transferência ou retenção ilícita de menores... Interesse da criança A decisão do TRF1 destacou que a própria Convenção da Haia, no artigo 12, excepciona a devolução do menor quando, decorrido o período de um ano da transferência ou retenção indevida

Segundo ele, a atitude dos adotantes também confirma a ilegalidade na forma como foi feita a transferência da guarda do menor, “em afronta à legislação regulamentadora da matéria sobre a proteção de crianças... Os adotantes alegaram que o menor não sofria maus tratos e já teria criado vínculos com a família, razão pela qual a guarda deveria ser mantida, apesar da adoção irregular... Os ministros levaram em conta a idade da criança, seu pouco tempo de convívio com os adotantes irregulares e também as suspeitas de tráfico de menores apontadas pelo Ministério Público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional... O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu em seu voto a importância da Convenção da Haia como instrumento de combate à transferência ou retenção ilícita de menores... Interesse da criança A decisão do TRF1 destacou que a própria Convenção da Haia, no artigo 12, excepciona a devolução do menor quando, decorrido o período de um ano da transferência ou retenção indevida

No caso, oito meses depois da adoção, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor de idade... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante... Nesta terça-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em caráter excepcional, um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao

No caso, oito meses depois da adoção, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor de idade... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante... Nesta terça-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em caráter excepcional, um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao

No caso, oito meses depois da adoção, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor de idade... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante... Nesta terça-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em caráter excepcional, um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao

Segundo os autos, o menor viajara de Portugal para o Brasil em julho de 2011, em companhia do pai e da mãe... Essa foi a tese aplicada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao anular sentença que havia determinado a busca e apreensão de um menino de oito anos de idade cuja guarda... Em sua fundamentação, a primeira instância levou em conta que o artigo 12 da Convenção da Haia prevê o imediato retorno da criança, quando houver decorrido menos de um ano entre a data da sua transferência

Entretanto, não vislumbro razoabilidade na transferência da guarda da criança - primeiro a um abrigo e depois a outro casal cadastrado na lista geral -, sem que se desatenda ou ignore o real interesse... da menor e com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano. 7... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. 1