Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação à lei tem de ser expressa

Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação à lei tem de ser expressa

Além disso, a simples existência de controvérsia acerca da extensão do artigo 71 da lei de licitações , por si só, já conduz à improcedência do pedido formulado na ação rescisória por violação literal... Nos termos do artigo 485 , inciso V , do CPC , admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo "lei" deve ser interpretado em seu sentido amplo... Portanto, a conclusão da relatora, após analisar o processo, foi a de que não houve afronta à literal disposição de lei

A CNS alega violação de uma série de dispositivos constitucionais e sustenta a existência de inconstitucionalidade formal e material... Alega que "é totalmente inadequada a medida de afastamento do governador após o recebimento de queixa-crime, razão pela qual, nesse ponto, a interpretação literal do dispositivo é inconstitucional"... O partido Democratas sustenta que "a interpretação literal do dispositivo objeto desta ação indica que, independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal (crime comum sem distinção) e qualquer

A Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte enunciado: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de... Na esteira desse entendimento, editou-se a Súmula 343/STF, segundo a qual ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal... indica que, sendo controvertida a matéria nos tribunais, não há violação literal a preceito normativo a ensejar rescisão) por um parâmetro positivo, segundo o qual há violação à Constituição na sentença

A norma da CLT prevê a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da norma constitucional para o conhecimento do recurso... "O postulado da legalidade previsto nesse preceito corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea ‘c... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei "

“A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”... Na sequência, o Legislativo rejeitou a transferência de atribuição, e o projeto de lei de conversão da MP 870 , com a supressão desse ponto, foi aprovado e convertido na Lei 13.844 /2019... Constituição da República veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa e que seu teor literal

"Não basta a indicação de violação de dispositivo da Constituição e de lei e a apresentação de julgados para confronto de jurisprudência"... A indicação formal foi correta, mas a alegação de ofensa literal ao dispositivo indicado foi afastada pelo relator. http://www.rafaelcmonteiro.com/2015/02/sexta-turma-julga-primeiros-recursos.html... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou nesta quarta-feira (11) dois recursos de revista já sob o enfoque da Lei 13.015 / 2014 , que alterou a sistemática de recursos prevista na CLT

Não basta a indicação de violação de dispositivo da Constituição e de lei e a apresentação de julgados para confronto de jurisprudência... A indicação formal foi correta, mas a alegação de ofensa literal ao dispositivo indicado foi afastada pelo relator. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-642-49.2012.5.09.0010 e RR-516-58.2013.5.09.0658... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou nesta quarta-feira (11) dois recursos de revista já sob o enfoque da Lei 13.015 / 2014, que alterou a sistemática de recursos prevista na CLT

"Não basta a indicação de violação de dispositivo da Constituição e de lei e a apresentação de julgados para confronto de jurisprudência"... A indicação formal foi correta, mas a alegação de ofensa literal ao dispositivo indicado foi afastada pelo relator. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-642-49.2012.5.09.0010 e RR-516-58.2013.5.09.0658... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou nesta quarta-feira (11) dois recursos de revista já sob o enfoque da Lei 13.015 / 2014, que alterou a sistemática de recursos prevista na CLT