Violaçao Ao Direito do Consumidor em Notícias

Porém, durante a vigência do contrato de compra, houveram violações a diversos direitos da compradora, que sem alternativas para solucionar o problema, buscou a justiça... O Código de Defesa do Consumidor é um importante aliado na relação comprador – construtora... O CDC traz vários artigos de proteção ao comprador para garantir que o seu direito seja respeitado no cumprimento do contrato

Apesar do cenário de perdas expressivas e da clara violação dos direitos dos consumidores, o posicionamento adotado pelo Ministério Público de Lorena tem sido de resistência... Nesse contexto, a ação do escritório Calazans e Vieira Dias, ao lado do IPGE, reforça a necessidade de enfrentamento dessas práticas lesivas ao consumidor e à economia

"Não obstante exista, realmente, potencialidade à violação ao direito marcário, a tutela só poderia ser concedida, sem oitiva da parte contrária, se houvesse indício indubitável de má-fé no uso semelhante... Na ação, a Shell alega violação à marca registrada e ao trade dress de seus postos de combustível, "por uso não autorizado da combinação das cores vermelha e amarela, o que poderia causar confusão ao consumidor... Ele afirmou ainda que a medida de alteração da fachada é "extrema e seria concedida apenas com a prova inequívoca do direito", o que não é o caso dos autos neste momento

Hoje, segue uma decisão importante na seara do Direito do Consumidor, não deixem de acompanhar... O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ... Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação

No caso dos autos, entretanto, Nancy Andrighi destacou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluiu que a excepcional violação ao direito da personalidade do correntista não teria sido comprovada... de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente"... consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor

A decisão é do juiz de Direito da 04ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - SP, que declarou a inexigibilidade dos lançamentos indevidos e condenou o Banco Itaú a pagar ao consumidor a quantia de... Quanto aos danos morais, o Magistrado ressaltou que a responsabilidade do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (“ damnum in re ipsa ”)... Tendo o consumidor cadastrado todos os seus dados pessoais e do cartão pelo Apple Pay. Pugnando, assim, pela culpa exclusiva do consumidor e pela improcedência do pedido inicial

Além disso, há violação dos dados das pessoas, que não autorizaram a sua utilização... Os consumidores não autorizam o empréstimo e quando buscam o Banco C6 para solucionar a situação, não obtêm êxito... Esta é uma prática abusiva cometida pelo banco, que se aproveita da idade e do fato dos consumidores serem titulares de aposentadoria e pensão do INSS

A relatora entendeu, na linha do parecer do Ministério Público, que “... a fixação de percentual menor não elimina a violação ao direito de informação de que é detentor o consumidor [...]... O artigo 9.º daquela lei, por sua vez, elenca os direitos básicos do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto e sobre os riscos que apresenta”, afirmou a desembargadora federal Selene de... o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança

Em caso de violação de interesses coletivos dos consumidores, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –MPDFT- possui uma Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon... Dia 15 de março foi comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor... O consumidor que sinta que seu direito foi violado pode, primeiramente, procurar o estabelecimento e tentar uma negociação

Inúmeras são as formas rotineiras de violação dos direitos dos consumidores brasileiros, que já não confiam mais no fornecedor, o qual sistematicamente nega atendimento às suas demandas... Somente no ano de 2016 foram contabilizados mais de 4 milhões de novos casos em Direito do Consumidor... A verdadeira doença do mercado de consumo massificado é a sua desumanização e, no caso brasileiro, a constante, massiva, ininterrupta, violenta e implacável violação do direito fundamental à proteção do